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Archive for the ‘IVA’ Category

Posso emitir fatura com o NIF 999999990?


transferirPosso emitir fatura com o NIF 999999990?

Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.

O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).

Alterações à certificação de programas de faturação: Portaria n.º 340/2013, de 22 de Novembro.


transferirFoi publicada na passada sexta-feira a quarta(!!!) alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação de programas informáticos de faturação.

As alterações aprovadas vão obrigar muitos sujeitos passivos a substituir os seus sistemas de faturação a partir de 1 de janeiro de 2014, data da produção de efeitos da Portaria agora publicada.

Alterações às situações de dispensa de utilização de software de faturação certificado:

Com a publicação desta Portaria apenas ficam dispensados de utilizar programas informáticos de faturação certificados, os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100.000,00.

Os sujeitos passivos que tenham emitido, no período de 2013, um número de Faturas inferior a 1 000 unidades, passam a estar obrigados a ter programa de faturação certificado a partir de 1 de janeiro de 2014, desde que registem um volume de negócios superior a € 100.000,00, no mesmo período de 2013.

Com efeito, o número de documentos emitido deixa de ser relevante, face à revogação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/210, de 23 de junho.

As empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor, passam igualmente a ter obrigatoriedade de certificar os seus programas informáticos de faturação.

Emissão de faturas e documentos de transporte manuais:

A nova redação conferida ao artigo 8.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, vem também esclarecer que os sujeitos passivos obrigados a utilizar programas de faturação certificados só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo estes ser posteriormente recuperados para o programa.

É de notar que esta nova redação, ao incluir expressamente a menção aos documentos de transporte, contraria a posição da AT constante de pareceres vinculativos com despachos recentes.

Com efeito, a Autoridade Tributária é de opinião que mesmo que o sujeito passivo emita as faturas através de programa certificado, nada obsta a que opte por emitir os documentos de transporte tipográficos (veja-se, a título de exemplo a informação vinculativa relativa ao processo nº 3474, com despacho de 2013-07-16, do SDG do IVA, disponível no Portal das Finanças).

Com esta alteração, resulta claro que os sujeitos passivos obrigados a possuir programas informáticos de faturação certificados têm de emitir igualmente documentos de transporte certificados, podendo, contudo, emiti-los diretamente no Portal das Finanças.

“Texto preparado em 2013-11-25 por Abílio Sousa para APECA”

IVA – Regime de Caixa: novas obrigações para todos, mesmo para quem não aderiu ao Regime.


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O novo regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de maio, traz novas obrigações para todos os sujeitos passivos de IVA, mesmo para aqueles que não tenham aderido a este novo Regime, bastando para tal ter como clientes sujeitos passivos de IVA que tenham aderido. E são duas as novas obrigações para quem não aderiu ao Regime: emissão de recibo num formato específico e comunicação à AT destes mesmos recibos.

1ª Obrigação: A obrigatoriedade de emissão de recibos com os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º do Regime de IVA de caixa não é imposta exclusivamente aos sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de caixa, mas também aos sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos enquadrados nesse Regime, quando estes o solicitem, para estes estarem legalmente habilitados a deduzir o IVA das faturas que lhes deram origem.

 2ª Obrigação: Por força do que se mostra estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º do Regime de IVA de caixa, os recibos de pagamento exigidos pelo n.º 3 do mesmo artigo devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações.

E, assim, em cumprimento do determinado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, para além da obrigação de comunicação das faturas emitidas, têm também de ser comunicados:

– quer os recibos emitidos por sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de caixa,

– quer os emitidos a estes por sujeitos passivos que não optaram por esse regime, quando aqueles o solicitem.

Categories: IVA Etiquetas:

Legislação relativa ao papel timbrado dos documentos de faturação.


ImagemDecreto-lei nº 197/2012 de 24/08 veio alterar vários artigos do CIVA, nomeadamente o art.º 36 que versa sobre os prazos de emissão e formalidades das faturas. Ora nos termos da nova redação do art.º 36, nº 14 e a) do nº 5 do mesmo artigo, os elementos de identificação do emitente do documento, e do adquirente, têm de sair directamente do programa de facturação certificado, podendo a AT não aceitar a dedução do IVA naqueles documentos cujos elementos identificadores sejam pré-impressos.

A Autoridade Tributária já se pronunciou sobre este tema com o seguinte texto:

“Os clientes podem utilizar papel timbrado contudo nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA. Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo (ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.

Também os serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira já se pronunciaram:

“A inspeção tributária deverá abster-se de promover correções (corte ao direito à dedução em faturas pré-impressas) nos sujeitos passivos adquirentes, com base no incumprimento do disposto no n.º 14 do art.º 36 do CIVA”. Este incumprimento “deve ser unicamente imputável aos sujeitos passivos emitentes das faturas…”

Daí que entenda que, por uma questão de segurança, até para evitar possíveis cortes do direito à dedução por parte dos adquirentes e possíveis consequências para o emitente dos documentos, todos os elementos obrigatórios das faturas, devem ser emitidos através do programa informático de faturação, ainda que repetidos no papel pré-impresso.

Dedução de IVA autoliquidado – IVA devido pelo adquirente.


Nos casos em que a obrigação de liquidação do imposto compete ao adquirente, apenas confere direito à dedução o imposto que for autoliquidado por este, ou seja, fica claro que, caso haja IVA liquidado na factura emitida pelo fornecedor (por exemplo, em serviços de
construção civil), este imposto não é dedutível.

 

Ofício-circulado n.º 30138/2012 – 27/12 – DSIVA – Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do CIVA


IVA

Ofício-circulado n.º 30138/2012 – 27/12 – DSIVA – Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do CIVA

 

Este ofício vem esclarecer algumas matérias relacionadas com o Regime Especial de Isenção previsto no art.º 53 do CIVA, nomeadamente no que toca a questões de enquadramento, quer no caso de início ou reinício de atividade, obrigações no caso de passagem para outros regimes e vice-versa, etc…

OE 2013 – Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2013


OE

Foi publicado em Diário da República, o OE para 2013, através da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2013.

 

Créditos Incobráveis – Condições para Recuperação do IVA – Informação Vinculativa


Foi publicada, no passado dia 4/1/2012, uma informação vinculativa sobre as condições para recuperação de IVA nos créditos incobráveis.

Pela importância do seu conteúdo, aconselho a todos os interessados a consultarem a referida informação vinculativa aqui.

Veículo de mercadorias – Dedução de IVA – Profissionais Liberais.


De acordo com uma informação vinculativa da AT, foi sancionado o entendimento que para dedução de IVA respeitante a despesas de aquisição e manutenção de viaturas comerciais, não basta que no livrete da viatura diga que é comercial, é necessário também que a actividade da empresa/empresário em nome individual, seja a de comércio de bens e não seja somente uma actividade de prestação de serviços, pelo facto que estas não precisarem de transportar bens.

 

FICHA DOUTRINÁRIA

Diploma: CIVA

 Artigo: 21°

 

Assunto: Direito à dedução

 

Processo: D051 2009030 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director- Geral, em 25-03-2009

 

Conteúdo:

Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do art° 68° da Lei Gerai Tributária (LGT), do sujeito passivo “A”, presta-se a seguinte informação.

 

1. Solicita o exponente um pedido de informação vinculativa, relativo ao exercício do direito à dedução do IVA suportado na aquisição e manutenção de uma viatura automóvel, para utilização na sua actividade profissional de “Técnico oficial de contas” CIRS – 4015.

 2. Estabelece o art ° 19° n° 1 alínea a) do CIVA que, para o apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, ao imposto incidente sobre operações tributáveis que efectuaram, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos. Contudo, o n° 2 do mesmo normativo determina que só confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, considerando-se passados em forma legal os documentos que contêm os requisitos do art° 36° n° 5 do CIVA.

 3. Por outro lado, prevê o art° 20°, n° 1, alínea a) do CIVA que, só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, sem prejuízo do disposto no art° 21°, o qual, delimita as operações excluídas do direito à dedução, designadamente em termos de viaturas, combustíveis, despesas de transporte e alimentação.

 4. Assim, conforme o disposto na alínea a) do n°1 do art° 21° do CIVA, exclui-se do direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos.

 Destaque-se que, “É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor”.

 5. No entanto não é possível uma leitura “a contrario sensu” das normas da alínea a) do n°1 do art° 21° do CIVA para concluir que basta, para afastar a excepção do exercício do direito à dedução, que o IVA se relacione com despesas de viaturas classificadas no livrete como sendo de mercadorias.

6. Assim, é sempre necessário, para além da classificação constante do livrete, a conexão da utilização de viaturas de mercadorias com o tipo de operações tributáveis praticadas pelo sujeito passivo.

Não se vislumbra o porquê da utilização de veículos de mercadorias em determinadas actividades de índole liberal, pelo que não haverá, nestes casos, possibilidade de deduzir o IVA relativo à aquisição, fabrico, importação, locação, transformação e reparação daqueles bens.

7. Em face do exposto, tem sido entendimento destes Serviços que não é dedutível o IVA suportado nas despesas referentes à aquisição, locação, utilização, transformação, reparação e manutenção das referidas viaturas.

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IVA – Facturação. Identificação manual do adquirente.


De acordo com a Informação Vinculativa disponibilizada no passado dia 4 no portal da AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, as facturas respeitantes a transmissões de bens (ainda que massificadas) que sejam processadas através de programas informáticos, que por características do equipamento (por exemplo, teclado exclusivamente numérico) impliquem o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente (nome e domicílio), não são consideradas passadas em forma legal nem conferem o direito à dedução do imposto nelas contido.

Poderá consultar aqui a referida informação vinculativa.

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