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Lei n.º 23/2012 – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho


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A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho  que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro  eliminou a obrigatoriedade de comunicação à ACT dos seguintes elementos por parte das entidades empregadoras:

- regulamento interno;

- comunicação de início de atividade e suas alterações;

- mapa de horário de trabalho; e

- acordo de isenção de horário de trabalho.

Estas alterações entraram em vigor em 1/08/2012.

Tudo sobre Mapa de Horário de Trabalho.


 

O Código do Trabalho, publicado na  Lei 7/2009, de 12/02, regulamentada e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14/09dispõe sobre o Mapa de Horário de Trabalho. A Lei contem muitas disposições sobre os horários de trabalho, mas as principais relacionadas com o Mapa de Horário de Trabalho são:

Artigo 200.º - Horário de trabalho;
Entende -se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal. O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.

Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho;
O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana. No entanto, a legislação prevê muitas excepções, mas este tema tratarei noutra altura.

Artigo 212.º – Elaboração de horário de trabalho;
Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.

Artigo 213.º – Intervalo de descanso
O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 214.º – Descanso diário
O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Artigo 215.º – Mapa de horário de trabalho
O empregador elabora o mapa de horário de trabalho tendo em conta as disposições legais e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, do qual devem constar:

-> Firma ou denominação do empregador;

-> Actividade exercida;

-> Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;

->  Início e termo do período de funcionamento e, sehouver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamentoda empresa ou estabelecimento;

-> Horas de início e termo dos períodos normais detrabalho, com indicação de intervalos de descanso;

-> Dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanalcomplementar, se este existir;

-> Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver;

-> Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver.

Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir.

Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 216.º – Afixação e envio de mapa de horário de trabalho 
O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível. Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio electrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor.

Artigo 217.º – Alteração de horário de trabalho
À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes do art.º 217.

Artigo 554.º -Valores das coimas
Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra -ordenação grave são os seguintes:

 
 a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;  
 
b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo; 
 
c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;  
 
d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo; 
 
e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC emcaso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.   
 

O valor da  UC (Unidade de Conta) neste momento deveria ser de 105,00€, mas o sistema informático ainda está a calcular a 102,00€, por isso façam as vossas contas.

  
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