IRS – Deduções


  O Orçamento de Estado para 2011, fez várias alterações ao Código do IRS. Por achar de interesse á maior parte das pessoas, vou chamar a atenção para algumas das alterações que devemos estar alertas para evitar futuras complicações.

  • Para serem considerados como dependentes, estes terão de ser identificados na Declaração de IRS obrigatoriamente com o número  fiscal. Esta alteração prende-se com o facto de até agora alguns dependentes constarem em mais que um agregado familiar. Assim, a Administração Fiscal vai poder cruzar esta informação informaticamente.
  • Deduções á colecta: como é do conhecimento de todos, é possível deduzir á colecta do IRS algumas despesas, nomeadamente, as despesas de saúde, educação e formação, etc. O OE/2011, veio alterar algumas coisas, a saber:

                                – As despesas relativas a saúde, educação e formação, a pensões de alimentos, encargos com lares, encargos com imóveis,  encargos com prémios de seguros de vida, pessoas com deficiência e benefícios fiscais,
para poderem ser considerados, terão de estar devidamente identificados, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa. Ora, nos termos do art.º 36 do CIVA, para se considerar uma factura emitida nos termos legais, deverá conter, entre outros elementos,  os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto. Isto quer dizer, e interpretando a lei á letra, que, por exemplo, as facturas da farmácia, terão de conter nome, morada e número de contribuinte do adquirente, sob pena de não ser válida para efeitos de dedução á colecta do IRS.

                                – Foram introduzidos limites máximos á dedução de benefícios fiscais previstos no EBF, bem como limitas máximos das deduções á colecta referidas no ponto anterior.

 

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