Com a Portaria n.º 92-A/2011 de 28 de Fevereiro, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010, reformula-se o conjunto de documentos que passam a integrar o dossier fiscal e aprovam-se novos mapas de modelo oficial, tendo em conta as actuais regras de determinação de mais – alias e menos -valias fiscais, bem como de gastos respeitantes a provisões, perdas por imparidade, justamentos em inventários, amortizações e depreciações.
Pode consultar a portaria aqui:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04101/0000200015.pdf
Dossier fiscal | ||
Documentos | IRC | IRS |
1 Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos | X | – |
2 Lista e documentos comprovativos dos créditos incobráveis | X | X |
3 Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários | X | X |
4 Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias | X | X |
5 Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações | X | X |
6 Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal | X | X |
7 Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação | X | X |
8 Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC) | X | – |
9 Mapa de controlo das correcções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade | X | X |
10 Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos | X | X |
a) Dos artigos 38.º, 49.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 78.º e 120.º do Código do IRC; | ||
b) Do artigo 78.º do Código do IVA; | ||
c) Do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho; | ||
d) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro. |
Anúncios
Hi there, its nice post regarding media print, we all be familiar with media is a enormous
source of information.