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Cessação de novos Contratos de Trabalho – Compensação


 

 

 

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO

A Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, estabelece um novo sistema de compensação para as situações de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas a novos contratos de trabalho, ou seja, a contratos a celebrar a partir de 1 de Novembro de 2011.
O novo critério de cálculo de compensações aplica-se às seguintes situações de cessação de contrato de trabalho:
a) Resolução de contrato de trabalho por trabalhador nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço;
b) Cessação, por iniciativa do empregador, da comissão de serviço de trabalhador, admitido nesta qualidade, cujo contrato de trabalho cesse em consequência;
c) Resolução de contrato de trabalho por trabalhador que invoque prejuízo sério quando atingido por medidas de transferência definitiva do local de trabalho;
d) Caducidade de contratos de trabalho a termo certo e a termo incerto da iniciativa do empregador;
e) Caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador em nome individual, extinção da pessoa colectiva empregadora ou encerramento total e definitivo da empresa;
f) Cessação, por iniciativa do administrador da insolvência, do contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa;
g) Despedimento colectivo; despedimento por extinção de posto de trabalho; despedimento por inadaptação.
O novo valor da compensação é o correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Nos casos de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
O valor base da retribuição e diuturnidades a considerar para cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida. O montante global da compensação a pagar também não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador.
Para o cálculo do valor diário da retribuição base e diuturnidades (que serve de base ao cálculo da nova compensação), divide‐se por 30 o valor da retribuição base mensal e diuturnidades.
A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho, a instituir por legislação própria. O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria.
Enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido, compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação calculada nos termos acima descritos.
Com a celebração de novos contratos de trabalho, deve seguir comunicação para a ACT da adesão da empresa ao fundo de compensação do trabalho, quando estiver regulamentado e em vigor.

Fonte: ACB

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  1. Figueira amaro
    05/10/2012 às 22:51 | #1

    o que siginica no recibo de vencimento – comp. por caducidade,
    não me despediram,
    um dia depois renovam o cotrato.
    Isto num contrato d trabalho a termo incerto.
    mas o que é certo é que houve uma compensação por caducidade.

  2. Ana Garcia
    18/06/2012 às 21:43 | #2

    Tenho um contrato celebrado a 07/11/2011 ao qual se aplica a nova legislação. No entanto houve meses em que nao trabalhei o mês completo por opção da entidade patronal. Assim sendo na compensação por cessação, os calculos serão feitos sobre os dias trabalhados e nao sobre a duração do contrato?

  3. JmPais
    18/11/2011 às 11:01 | #3

    Peço, desculpa, 9.23% e não ( 9.13%) lapso meu de escrita

  4. JmPais
    18/11/2011 às 10:57 | #4

    Com a Lei 53/2011 de 14 de Outubro, como fica?

  5. JmPais
    18/11/2011 às 10:56 | #5

    O cálculo das compensações por termino do contrato em trabalho temporário tem como método de cálculo 13.85% ( 3 dias por cada mês completo ) do balor bruto recebido de vencimento até 6 meses, 9.13% ( 2 dias por cada mês completo) do valor bruto recebido do vencimento período superior a 6 meses

  6. JmPais
    18/11/2011 às 10:37 | #6

    E no caso do trabalho temporário?
    Penso que os 3 e dois conforme até 6 meses e após… como fica a percentagem da caducidade?
    Anterior a 1 de Novembro era de 13.85% até 6 meses e 9.23% período superior

    • 18/11/2011 às 10:50 | #7

      Bom dia. Peço desculpa, mas não estou a entender a pergunta. Pode reformular, por favor?

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