DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES – IVA – Produção de efeitos nas alterações de enquadramento.


 Sempre que por motivo de alterações surgidas na actividade quer dos sujeitos passivos individuais, quer nos colectivos, surge a possibilidade e em alguns casos a obrigatoriedade de entregar uma Declaração de Alterações. No entanto, esta declaração produz efeitos em datas distintas, conforme a situação que se está a tratar.

Num artigo por mim publicado anteriormente, informei que a passagem do Regime de Isenção de IVA previsto no art.º 53 do CIVA para o Regime Normal de IVA por motivo de ultrapassagem do limite de 10.000€ do Volume de Negócios, deve-se entregar a Declaração de Alterações durante o mês de Janeiro seguinte e esta Declaração só produz efeitos no mês seguinte, ou seja, Fevereiro. No entanto, como se processa o inverso, ou seja, a passagem do Regime Normal do IVA para o Regime de Isenção do art.º 53 do CIVA por não ter ultrapassado os 10.000€ de Volume de Negócios?

Também o prazo para entrega da Declaração de Alterações é o mesmo (Janeiro do ano seguinte), só que agora a produção de efeitos é logo o primeiro dia de Janeiro. Chamo a atenção que se não procederem á entrega desta Declaração de Alterações no prazo previsto, não terão mais a possibilidade de alterarem o Regime nesse ano, só decorrido mais um ano.

Quem quiser consultar o Processo de Alteração de Regime nas situações mais frequentes, poderá fazé-lo aqui neste Manual de Alterações do Portal das Finanças.

No entanto, deixo aqui um pequeno quadro resumo:

Enquadramento actual

Novo enquadramento

Prazo

entrega da

declaração

Produção efeitos

Isento Art.º 53º

Regime Normal

Trimestral

Janeiro

(artº 58º

CIVA)

Mês seguinte à data da alteração

(quando ultrapassa no ano anterior o volume de

negócios do artº 53º) – Ver também nº 4 do artº

53º

A todo o

momento

(artº 58º

CIVA)

Data da alteração

(quando passa a ter contabilidade organizada, ou

a efectuar importações e/ou exportações, ou

quando passa a exercer actividades do anexo E

do CIVA)

Isento Art.º 53º

Regime Normal

Trimestral (opção de

regime

A todo o

momento

(artº 55º

CIVA)

Data da apresentação

Regime Normal Trimestral

Isento Art.º 53º

Janeiro

(artº 54º CIVA)

Janeiro do ano da apresentação

(se data de apresentação ≠ Janeiro não é

aplicável

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One thought on “DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES – IVA – Produção de efeitos nas alterações de enquadramento.

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