Início/reinício e Cessação de Actividade no mesmo mês: terá de pagar para a Seg. Social?


Já por diversas vezes me perguntaram, inclusivé neste Blog, se Reiniciar uma actividade nas Finanças e cessar nesse mesmo mês se teriam de pagar para a Seg. Social. A minha resposta sempre foi que me parecia que não, visto que até 31/12/2011, a produção de efeitos para a Seg. Social dum reinício de actividade era só no primeiro dia do mês seguinte.

No entanto, o Orçamento de Estado de 2012 vêm agora clarificar/corrigir esta situação, referindo no seu artigo 81º, que altera a redação do art-º 145 do Código Contributivo, que no caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.

Concluindo, a resposta agora é clara: tem de pagar para a Seg. Social quem reinicia e cessa uma actividade dentro do mesmo mês.

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10 thoughts on “Início/reinício e Cessação de Actividade no mesmo mês: terá de pagar para a Seg. Social?

  1. Olá bom dia,
    Deveria ter cessado atividade no dia 31 de julho, mas acabai por me esquecer de o fazer online, uma vez que me foi impossível tratar desse assunto pessoalmente. Pretendia reabrir em Setembro, ficando assim isenta de pagar a contribuição à segurança social relativa ao mês de agosto, já que não trabalho, ainda vou a tempo de o fazer? (2 de agosto)

  2. Boa tarde,

    Supondo a seguinte situação:
    Abro actividade em Janeiro para passar um recibo verde de 3000€ e fecho no mesmo mês. Reabro em Maio e passo outro de 2500€ cessando novamente a actividade nesse mês e por ultimo reabro mais uma vez em Novembro e passo outro de 4000€ cessando novamente no próprio mês. Quanto tenho de pagar à segurança social? Os meses em que não tive actividade aberta também pago?

    Muito obrigada

  3. Boa tarde,
    Sabem informar-me se um reformado pode passar um recibo de Acto Isolado ou há algum impedimento? Isso teria alguma consequência no recebimento da reforma? Ou é um processo normal, com o pagamento do IVA às finanças e declaração do Recibo Acto Isolado na declaração anual de IRS? Obrigada. Cumprimentos.

  4. Boa tarde,

    Gostaria de saber se abrindo e fechando actividade no mesmo dia também pressupõe o pagamento da prestação da segurança social. Obrigado

  5. Bom dia,
    Após ter lido a explicação sobre as contribuições, peço que me confirme se o que estou a pensar está correcto. Eu fechei actividade no inicio de Janeiro, reiniciei em Abril e cessei na mesma semana, apenas para passar dois recibos de trabalhos efectuados. A indicação que me foi dada é que se não atingir os 6x IAS no anos de 2012, não preciso fazer contribuições para a SS. Desde que esta seja avisada de tal facto. Estou correcta em relação ao que digo?
    Obrigada

    • Boa tarde.

      Julgo não estar a dizer nenhuma asneira, mas acho que recentemente houve alterações na forma de cálculo da reforma.

      No cálculo da reforma, passam a contar todos os anos de contribuições e não apenas os melhores 10 dos últimos 15. Uma medida que vem prejudicar o trabalhador, pois é no fim da carreira que, no geral, tem um nível salarial mais elevado.

      Como tal, esses descontos entrarão no cálculo da reforma, e como refere e bem, se houver…

  6. Olá, e no caso da emissão de um recibo de acto único, por parte de uma pessoa que está receber subsídio de desemprego, há lugar ao pagamento de SS?

    Para além disso, quais são os reflexos deste facto no subsídio de desemprego? Tem de ser comunicado e irá ser descontado da prestação do mês a que respeita=

  7. Bom dia,

    Esta alteração do art-º 145 do Código Contributivo produz apenas efeitos em 2012, mantendo-se em 2011 o enquadramento no 1.º dia do mês seguinte ao do reinício, correcto?
    Obrigado.

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