OE 2012 – IVA – Gás em botija.


Até 31/12/2011, nas transmissões de combustíveis gasosos (gás em botija) o IVA era liquidado pelas respectivas empresas distribuidoras, conforme o regime especial de tributação previsto no artigo 32.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

O OE de 2012 vem agora acabar com este regime, sendo substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Os sujeitos passivos de IVA que comercializem os combustíveis abrangidos pelo número anterior podem deduzir o imposto correspondente às suas existências na data da cessação do regime especial de tributação (1/1/2012). Para tal, deverão elaborar e manter na sua posse um inventário das existências dos combustíveis gasosos (gás em botija), do qual devem constar as quantidades, a descrição dos bens, o preço de compra e o imposto suportado. Este imposto apurado pode ser objecto de dedução na declaração periódica correspondente à data da entrada em vigor do regime normal de tributação (1/1/2012). Este inventário deve ser preenchido e enviado, por transmissão electrónica de dados, no portal das finanças na Internet, no endereço electrónico http://www.portaldasfinancas.gov.pt, até ao fim do mês de Janeiro de 2012.

Os sujeitos passivos que comercializem combustíveis~gasosos, nomeadamente de gás em botija, abrangidos especial de isenção ou no regime dos pequenos retalhistas, podem optar pelo regime normal de tributação, mediante apresentação, durante o mês de Janeiro de 2012, da declaração prevista no artigo 31.º ou no artigo 32.º do Código do IVA, consoante os casos, que produz efeitos a partir da data prevista no n.º 1.

E por falar em combustíveis, também informo que o IVA do Gasóleo de Aquecimento, passa de 13% para 23%.

 

 

 

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