Lei n.º 3/2012, de 10/1 – Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo.


 A Lei n.º 3/2012, de 10/1, com data de entrada em vigor hoje, 11/1/2012, vem estabelecer regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Esta lei só se aplica aos contratos de trabalho a termo certo que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013 e estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária, prevista neste diploma.

Prevê este diploma:

Artigo 2.º

Regime de renovação extraordinária

1 — Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho.

2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 18 meses.

3 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva consoante a que for inferior.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

 

Artigo 3.º

Conversão em contrato de trabalho sem termo

Converte -se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.

 

Artigo 4.º

Compensação

1 — Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei estão sujeitos ao seguinte regime de compensação:

a) Em relação ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data do início de vigência daquele contrato;

 b) Em relação ao período de vigência do contrato a partir da primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária;

c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores.

 2 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

 

 

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3 thoughts on “Lei n.º 3/2012, de 10/1 – Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo.

  1. Olá
    Boa Tarde!
    Estou mesmo a precisar de ajuda e tenho várias perguntas.
    Sou de uma Associação de Pais, sem fins lucrativos e deparei-me com o relatório unico.
    Temos 5 trabalhadores dependentes e tambem recibos verdes no ambito das Actividades Extra curriculares da escola tenho de fazer o relatório unico? de todos ou só dos trabalhadores por nossa conta? Outra questão: em que lugar do site da segurança social terei de declarar os trabalhadores a recibos verdes até 15 Fevereiro? nas declarações de remunerações? por favor agradeço a sua resposta estou a ficar com receio das multas que teremos de pagar.

    Grata pela atenção

    • Bom dia.

      Quem está abrangido pela obrigação de entrega do Relatório Único?

      Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

      Logo, a sua Associação está obrigada a entregar o Relatório Único, relativamente aos funcionários contratados.

      Até a própria FAQ do Relatório Único refere:

      As entidades sem fins lucrativos devem entregar o relatório?

      O relatório deve ser entregue por Entidades com trabalhadores ao serviço. Assim, uma entidade sem fins lucrativos só estará obrigada à entrega do relatório se estiver nessa situação.

      Em relação á obrigação que fala de declarar os trabalhadores a recibos verdes até 15 de Fevereiro, suponho que estará a falar da nova DECLARAÇÃO DO VALOR DA ATIVIDADE dos TRABALHADORES INDEPENDENTES. Esta declaração é obrigatória para os trabalhadores independentes, e são estes que estão obrigados á sua entrega via Segurança Social Directa Online até ao dia 15 de Fevereiro e não a entidade contratante.

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