Ofício-circulado n.º 30138/2012 – 27/12 – DSIVA – Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do CIVA


IVA

Ofício-circulado n.º 30138/2012 – 27/12 – DSIVA – Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do CIVA

 

Este ofício vem esclarecer algumas matérias relacionadas com o Regime Especial de Isenção previsto no art.º 53 do CIVA, nomeadamente no que toca a questões de enquadramento, quer no caso de início ou reinício de atividade, obrigações no caso de passagem para outros regimes e vice-versa, etc…

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One thought on “Ofício-circulado n.º 30138/2012 – 27/12 – DSIVA – Regime Especial de Isenção previsto no artigo 53.º do CIVA

  1. Boa tarde,
    durante o ano 2012 abri e fechei a actividade várias vezes. A minha dúvida relativamente à isenção deIVA é a seguinte: Devo somar as parcelas de todos os meses e calcular a proporção correspondentes aos n.ºs de meses ( ou seja aplicar a fórmula do ofício) ou devo aplicar essa mesma fórmula a cada periodo de aberturo e fecho da actividade?
    Obrigada pela ajuda

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