Lei n.º 23/2012 – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho


act_horario de trabalho

A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho  que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro  eliminou a obrigatoriedade de comunicação à ACT dos seguintes elementos por parte das entidades empregadoras:

– regulamento interno;

– comunicação de início de atividade e suas alterações;

– mapa de horário de trabalho; e

– acordo de isenção de horário de trabalho.

Estas alterações entraram em vigor em 1/08/2012.

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One thought on “Lei n.º 23/2012 – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho

  1. Boa tarde,

    Está muito bom este espaço e como vejo o logotipo da ACT posso perguntar se tem alguma coisa que ver com o organismo que fiscaliza e promove as condições de trabalho dos trabalhadores?

    Melhores cumprimentos

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