Retenção na fonte – Rendimentos Prediais – Cat. F – OE 2013.


Retenção de IRS na fonte sobre rendimentos prediais e Categoria B sobe para 25%.

 

Imagem Rendas

A Lei 66-B/2012, de 31/12, aprovou o Orçamento do Estado para 2013 e introduziu diversas alterações aos Códigos Fiscais, com efeitos reportados a 1 de Janeiro, designadamente ao nível das taxas de retenção na fonte, que importa divulgar de imediato.

 

Assim, passou para 25% a taxa de retenção de IRS na fonte a efectuar por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada sobre rendimentos prediais (era de 16,5%).

 

Passou igualmente para 25% a taxa de retenção de IRS na fonte a efectuar pelas mesmas entidades sobre rendimentos da categoria B decorrentes de actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151º CIRS (era de 21,5%)

 

Mantém-se em 25% a taxa de retenção de IRC na fonte sobre rendimentos prediais, em vigor desde 30 de Outubro de 2012 (Lei 55-A/2012, de 29/10).

 

Fonte: APCMC

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