Portaria n.º 6/2013 – Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento.


A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior.

Portaria n.º 6/2013, vem então aprovar a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, e revogar a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro (Portaria esta que versava sobre este mesmo assunto, mas como tudo anda a ser feito em cima do joelho, acontece isto: uma portaria vir revogar outra apenas com 12 dias de diferença).

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s