IVA – Regime de Caixa: novas obrigações para todos, mesmo para quem não aderiu ao Regime.


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O novo regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de maio, traz novas obrigações para todos os sujeitos passivos de IVA, mesmo para aqueles que não tenham aderido a este novo Regime, bastando para tal ter como clientes sujeitos passivos de IVA que tenham aderido. E são duas as novas obrigações para quem não aderiu ao Regime: emissão de recibo num formato específico e comunicação à AT destes mesmos recibos.

1ª Obrigação: A obrigatoriedade de emissão de recibos com os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º do Regime de IVA de caixa não é imposta exclusivamente aos sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de caixa, mas também aos sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos enquadrados nesse Regime, quando estes o solicitem, para estes estarem legalmente habilitados a deduzir o IVA das faturas que lhes deram origem.

 2ª Obrigação: Por força do que se mostra estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º do Regime de IVA de caixa, os recibos de pagamento exigidos pelo n.º 3 do mesmo artigo devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações.

E, assim, em cumprimento do determinado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, para além da obrigação de comunicação das faturas emitidas, têm também de ser comunicados:

– quer os recibos emitidos por sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de caixa,

– quer os emitidos a estes por sujeitos passivos que não optaram por esse regime, quando aqueles o solicitem.

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