Alterações à certificação de programas de faturação: Portaria n.º 340/2013, de 22 de Novembro.


transferirFoi publicada na passada sexta-feira a quarta(!!!) alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação de programas informáticos de faturação.

As alterações aprovadas vão obrigar muitos sujeitos passivos a substituir os seus sistemas de faturação a partir de 1 de janeiro de 2014, data da produção de efeitos da Portaria agora publicada.

Alterações às situações de dispensa de utilização de software de faturação certificado:

Com a publicação desta Portaria apenas ficam dispensados de utilizar programas informáticos de faturação certificados, os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100.000,00.

Os sujeitos passivos que tenham emitido, no período de 2013, um número de Faturas inferior a 1 000 unidades, passam a estar obrigados a ter programa de faturação certificado a partir de 1 de janeiro de 2014, desde que registem um volume de negócios superior a € 100.000,00, no mesmo período de 2013.

Com efeito, o número de documentos emitido deixa de ser relevante, face à revogação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/210, de 23 de junho.

As empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor, passam igualmente a ter obrigatoriedade de certificar os seus programas informáticos de faturação.

Emissão de faturas e documentos de transporte manuais:

A nova redação conferida ao artigo 8.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, vem também esclarecer que os sujeitos passivos obrigados a utilizar programas de faturação certificados só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo estes ser posteriormente recuperados para o programa.

É de notar que esta nova redação, ao incluir expressamente a menção aos documentos de transporte, contraria a posição da AT constante de pareceres vinculativos com despachos recentes.

Com efeito, a Autoridade Tributária é de opinião que mesmo que o sujeito passivo emita as faturas através de programa certificado, nada obsta a que opte por emitir os documentos de transporte tipográficos (veja-se, a título de exemplo a informação vinculativa relativa ao processo nº 3474, com despacho de 2013-07-16, do SDG do IVA, disponível no Portal das Finanças).

Com esta alteração, resulta claro que os sujeitos passivos obrigados a possuir programas informáticos de faturação certificados têm de emitir igualmente documentos de transporte certificados, podendo, contudo, emiti-los diretamente no Portal das Finanças.

“Texto preparado em 2013-11-25 por Abílio Sousa para APECA”

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One thought on “Alterações à certificação de programas de faturação: Portaria n.º 340/2013, de 22 de Novembro.

  1. isto é uma autêntica vergonha .O governo tem uma psicose de que os comerciantes são malfeitores,que andam a roubar,querem exterminar o comércio.QUEM PAGA OS PROGRAMAS INFORMÁTICOS?Certamente que o Governo tem uma parceria com os vendedores desses programas.ESTE PAÍS DEVE ESTAR A LIDERAR O QUARTO MUNDO.

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