ESTUDANTES DESLOCADOS – DEDUÇÃO DAS RENDAS À COLETA DO IRS


Os estudantes que:
– não tenham mais de 25 anos de idade;
– frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;
– localizados a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem deduzir à coleta de IRS um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação, com o limite global de €800. Este limite global pode ir até aos €1000, quando a diferença for relativa a renda de imóvel
ou parte de imóvel, com o limite dedutível máximo de €300.
A AT elaborou um guião com respostas a perguntas frequentes. Poderá ser consultado aqui.

Fonte: Boletim Informativo da AT#03

IVA – novos prazos de pagamento / entrega do IVA.


Entrou em vigor no passado dia 01/10/2019, os novos prazos para pagamento / entrega do IVA, alterados pela Lei 119/2019, de 18 de setembro.

IVA Regime normal mensal – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado mês termina no dia 15 do 2.º mês seguinte. O prazo de envio da Declaração periódica mantém-se no dia 10 desse mesmo mês.
IVA Regime normal trimestral – O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado trimestre termina no dia 20 do 2.º mês seguinte ao fim do trimestre. O prazo de envio da Declaração periódica mantém-se no dia 15 desse mesmo mês.

IRS – Subsídio de refeição e pagamento de refeições.


Frequentemente se verifica que determinadas empresas, para além de atribuir o subsídio de alimentação aos seus colaboradores que se encontram deslocados em serviço, tem por hábito custear-lhes as refeições.

Ora, no nosso entendimento, nada obsta que a empresa suporte o subsídio de refeição e a refeição num restaurante, mas estas duas despesas em conjunto tem implicações fiscais.

Neste caso, somos de opinião que o subsídio de refeição não poderá ser considerado como tal, uma vez que o empregado não suporta nenhuma despesa com as refeições, sendo estas integralmente pagas pela entidade patronal.

Assim sendo, deve ser considerado, na sua totalidade, um rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS (portanto, sem os limites que, nos termos do número 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, lhe permitiriam a não sujeição a imposto), adicionando-se à remuneração mensal para efeitos de aplicação de taxa de retenção na fonte – e consequentemente sujeito também a descontos para a Segurança Social.
Em alternativa, a empresa poderá optar por não atribuir aos colaboradores o subsídio de refeição nos dias em que estes apresentem na empresa a fatura do almoço emitida pelo restaurante.
Fonte: Parecer da OCC

 

Lei n.º 92/2017 – Limites aos pagamentos e recebimentos em numerário.


IVACaixa

Entrou em vigor no dia 23 de Agosto de 2017, a Lei n.º 92/2017, que proíbe pagar ou receber em dinheiro montantes iguais ou superiores a 3.000€.

Este valor é reduzido para 1.000€, para pagamentos efetuados por sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

Os pagamentos iguais ou superiores a 1.000€ efetuados por estas entidades (que estão obrigadas a possuir, pelo menos, uma conta bancária) devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

O limite passa para 10.000€, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

Para pagamento de impostos, o pagamento em numerário não pode exceder os 500€.

Esclarece este diploma ainda que para efeitos do cômputo dos limites referidos anteriormente, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

A coima vai de 180€ a 4500€.

Em conclusão, é nosso entendimento que todas as empresas e empresários com contabilidade organizada, estão proibidos de efetuar pagamentos em dinheiro iguais ou superiores a 1.000€, e recebimentos iguais ou superiores a 3.000€ (excepto se se tratar de um particular não residente em território português). Estes limites aplicam-se ao pagamento do valor total de cada transação ou prestação de serviços, e não a cada pagamento parcial da mesma transação ou prestação de serviços.

Atenção que as novas regras aplicam-se mesmo às transações já efetuadas, mas ainda não pagas.

Veja aqui o vídeo – Limites aos pagamentos em dinheiro – TVI24.

Posso emitir fatura com o NIF 999999990?


transferirPosso emitir fatura com o NIF 999999990?

Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.

O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).

Alterações à certificação de programas de faturação: Portaria n.º 340/2013, de 22 de Novembro.


transferirFoi publicada na passada sexta-feira a quarta(!!!) alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação de programas informáticos de faturação.

As alterações aprovadas vão obrigar muitos sujeitos passivos a substituir os seus sistemas de faturação a partir de 1 de janeiro de 2014, data da produção de efeitos da Portaria agora publicada.

Alterações às situações de dispensa de utilização de software de faturação certificado:

Com a publicação desta Portaria apenas ficam dispensados de utilizar programas informáticos de faturação certificados, os sujeitos passivos que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100.000,00.

Os sujeitos passivos que tenham emitido, no período de 2013, um número de Faturas inferior a 1 000 unidades, passam a estar obrigados a ter programa de faturação certificado a partir de 1 de janeiro de 2014, desde que registem um volume de negócios superior a € 100.000,00, no mesmo período de 2013.

Com efeito, o número de documentos emitido deixa de ser relevante, face à revogação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/210, de 23 de junho.

As empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor, passam igualmente a ter obrigatoriedade de certificar os seus programas informáticos de faturação.

Emissão de faturas e documentos de transporte manuais:

A nova redação conferida ao artigo 8.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, vem também esclarecer que os sujeitos passivos obrigados a utilizar programas de faturação certificados só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo estes ser posteriormente recuperados para o programa.

É de notar que esta nova redação, ao incluir expressamente a menção aos documentos de transporte, contraria a posição da AT constante de pareceres vinculativos com despachos recentes.

Com efeito, a Autoridade Tributária é de opinião que mesmo que o sujeito passivo emita as faturas através de programa certificado, nada obsta a que opte por emitir os documentos de transporte tipográficos (veja-se, a título de exemplo a informação vinculativa relativa ao processo nº 3474, com despacho de 2013-07-16, do SDG do IVA, disponível no Portal das Finanças).

Com esta alteração, resulta claro que os sujeitos passivos obrigados a possuir programas informáticos de faturação certificados têm de emitir igualmente documentos de transporte certificados, podendo, contudo, emiti-los diretamente no Portal das Finanças.

“Texto preparado em 2013-11-25 por Abílio Sousa para APECA”