Manual de entrega da declaração Modelo 3 – IRS, disponibilizado pela AT.


A AT disponibilizou um Manual para ajudar na entrega da declaração de IRS – Modelo 3.

Consulte o manual aqui.

Anúncios

IRS – Subsídio de refeição e pagamento de refeições.


Frequentemente se verifica que determinadas empresas, para além de atribuir o subsídio de alimentação aos seus colaboradores que se encontram deslocados em serviço, tem por hábito custear-lhes as refeições.

Ora, no nosso entendimento, nada obsta que a empresa suporte o subsídio de refeição e a refeição num restaurante, mas estas duas despesas em conjunto tem implicações fiscais.

Neste caso, somos de opinião que o subsídio de refeição não poderá ser considerado como tal, uma vez que o empregado não suporta nenhuma despesa com as refeições, sendo estas integralmente pagas pela entidade patronal.

Assim sendo, deve ser considerado, na sua totalidade, um rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS (portanto, sem os limites que, nos termos do número 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, lhe permitiriam a não sujeição a imposto), adicionando-se à remuneração mensal para efeitos de aplicação de taxa de retenção na fonte – e consequentemente sujeito também a descontos para a Segurança Social.
Em alternativa, a empresa poderá optar por não atribuir aos colaboradores o subsídio de refeição nos dias em que estes apresentem na empresa a fatura do almoço emitida pelo restaurante.
Fonte: Parecer da OCC

 

Lei n.º 92/2017 – Limites aos pagamentos e recebimentos em numerário.


IVACaixa

Entrou em vigor no dia 23 de Agosto de 2017, a Lei n.º 92/2017, que proíbe pagar ou receber em dinheiro montantes iguais ou superiores a 3.000€.

Este valor é reduzido para 1.000€, para pagamentos efetuados por sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

Os pagamentos iguais ou superiores a 1.000€ efetuados por estas entidades (que estão obrigadas a possuir, pelo menos, uma conta bancária) devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

O limite passa para 10.000€, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

Para pagamento de impostos, o pagamento em numerário não pode exceder os 500€.

Esclarece este diploma ainda que para efeitos do cômputo dos limites referidos anteriormente, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

A coima vai de 180€ a 4500€.

Em conclusão, é nosso entendimento que todas as empresas e empresários com contabilidade organizada, estão proibidos de efetuar pagamentos em dinheiro iguais ou superiores a 1.000€, e recebimentos iguais ou superiores a 3.000€ (excepto se se tratar de um particular não residente em território português). Estes limites aplicam-se ao pagamento do valor total de cada transação ou prestação de serviços, e não a cada pagamento parcial da mesma transação ou prestação de serviços.

Atenção que as novas regras aplicam-se mesmo às transações já efetuadas, mas ainda não pagas.

Veja aqui o vídeo – Limites aos pagamentos em dinheiro – TVI24.

Posso emitir fatura com o NIF 999999990?


transferirPosso emitir fatura com o NIF 999999990?

Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.

O NIF 999999990 é utilizado unicamente para efeitos do SAF-T(PT).