OE 2013 – Pagamentos por conta e especiais por conta em 2013.


Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos que tenham atingido um volume de negócios no período de tributação anterior inferior a € 500.000 passam a corresponder a 80%, ao invés de 70%, da colecta de IRC desse período de tributação, deduzida das retenções na fonte efectuadas por terceiros.
Relativamente aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 500.000, os pagamentos por conta passam a  corresponder a 95%, ao invés de 90%, do montante acima mencionado.
A limitação aos pagamentos por conta passa a ser unicamente possível relativamente à terceira entrega.

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Subsídio de Refeição – 2013 – Valor isento para efeitos de IRS e Seg. Social.


O Orçamento de Estado para 2013, veio novamente alterar o limite até ao qual o valor do Subsídio de Refeição se encontra isento para efeitos de IRS e Seg. Social, acabando com a majoração de 20%, no caso deste Subsídio ser pago em dinheiro, e mantendo a majoração de 60% no caso de pagamento em títulos/vales.

Quadro Resumo:

        Subsídio de Refeição Isenção para
            Função Pública IRS e Seg. Social
                         4,27 €          2011 2012        2013
Em dinheiro 50% 20% 0%
    6,41 € 5,12 € 4,27 €
Em titulos de refeição 70% 60% 60%
     7,26 € 6,83 €      6,83 €

Retenção na fonte – Rendimentos Prediais – Cat. F – OE 2013.


Retenção de IRS na fonte sobre rendimentos prediais e Categoria B sobe para 25%.

 

Imagem Rendas

A Lei 66-B/2012, de 31/12, aprovou o Orçamento do Estado para 2013 e introduziu diversas alterações aos Códigos Fiscais, com efeitos reportados a 1 de Janeiro, designadamente ao nível das taxas de retenção na fonte, que importa divulgar de imediato.

 

Assim, passou para 25% a taxa de retenção de IRS na fonte a efectuar por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada sobre rendimentos prediais (era de 16,5%).

 

Passou igualmente para 25% a taxa de retenção de IRS na fonte a efectuar pelas mesmas entidades sobre rendimentos da categoria B decorrentes de actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151º CIRS (era de 21,5%)

 

Mantém-se em 25% a taxa de retenção de IRC na fonte sobre rendimentos prediais, em vigor desde 30 de Outubro de 2012 (Lei 55-A/2012, de 29/10).

 

Fonte: APCMC

Lei n.º 55-A/2012 de 29/10 – Alterações em IRS, IRC, IS e LGT.


A Lei n.º 55-A/2012 de 29/10, introduziu algumas alterações aos nossos códigos fiscais, mais concretamente em sede de IRS, IRC, IS e LGT.

A Lei 55-A/2012, publicada em Suplemento ao D.R. do passado dia 29 de Outubro, em vigor desde o dia seguinte, alterou entre outros o nº 4 do artigo 94º do CIRC («Retenções na fonte»), determinando que as retenções na fonte de IRC passavam a ser efectuadas à taxa de 25% (excepto no que toca às remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, que passa para 21.5%), e não de acordo com as taxas de retenção na fonte de IRS.

Tal significa que, por exemplo, desde 30 de Outubro, a retenção na fonte sobre rendimentos prediais em sede de IRC (cujos senhorios são sujeitos passivos de IRC, e apenas neste caso) passou a dever ser efectuada à taxa de 25%, e não à taxa de 16,5% que vigorou até 29 de Outubro.

 

IVA – Facturação. Identificação manual do adquirente.


De acordo com a Informação Vinculativa disponibilizada no passado dia 4 no portal da AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, as facturas respeitantes a transmissões de bens (ainda que massificadas) que sejam processadas através de programas informáticos, que por características do equipamento (por exemplo, teclado exclusivamente numérico) impliquem o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente (nome e domicílio), não são consideradas passadas em forma legal nem conferem o direito à dedução do imposto nelas contido.

Poderá consultar aqui a referida informação vinculativa.

LEI Nº 64-B/2011 – Orçamento de Estado para 2012 – Alterações mais relevantes – IRS.


Geralmente os Orçamento de Estado trazem sempre bastantes alterações, e o OE para 2012 não foge á regra. Chamo a atenção que este artigo está bastante simplificado, não fazendo menção a todas as alterações, mas apenas aquelas que penso que serão de interesse para todos aqueles que costumam visitar este blog.

 

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Subsídio de refeição

Sobre este tema já publiquei este artigo que podem consultar aqui.

Só acrescento que os valores que excederem os limites referidos no artigo estão sujeito a IRS e TSU.

 

Indemnizações

 Redução do limite excluído de tributação aplicável aos trabalhadores (excepto gestores públicos com regime diferente), em caso de indemnizações/compensações pela cessação de contratos de trabalho, passando o montante excluído de tributação a ter como limite uma vez (uma vez e meia até 2011) o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções.

 Clarifica-se que as indemnizações pagas a gestores públicos e representantes de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, ficam sujeitas a tributação pela sua totalidade, à semelhança do que sucede com os administradores e gerentes.

 

Taxas especiais

 É estabelecida uma nova taxa adicional (de solidariedade) de IRS de 2,5%, incidente sobre o rendimento colectável anual que exceda € 153.300, aplicável aos anos de 2012 e 2013.

 

Dedução específica aplicável aos titulares de pensões

 Redução de € 6.000 para € 4.104 do montante máximo da dedução específica aplicável aos titulares de pensões, determinando um aumento do rendimento colectável dos pensionistas.

 

Deduções à colecta

 As deduções à colecta referentes a despesas de saúde, educação e formação, lares, encargos com imóveis (deixam de ser consideradas as amortizações de capital) e pensões de alimentos são limitadas de forma global e progressiva. Os dois primeiros escalões não estão sujeitos a este limite. Os dois últimos não têm direito a qualquer dedução.

 A dedução à colecta do IRS referente a despesas de saúde passa a ser de 10% (em 2011 era de 30% sem limite) das importâncias suportadas, com o limite de duas vezes o IAS (€ 838,44). Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite sobe em 30% do IAS (€ 125,77) por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde.

 Redução do limite mensal associado às deduções à colecta das importâncias respeitantes a pensões de alimentos de 2,5 vezes o valor do IAS (€ 1.048,05 até 2011) para 1 IAS (€ 419,22), mantendo-se a base de 20% sobre as prestações pagas.

 

Taxas liberatórias

 Aumento das taxas liberatórias de 21,5% para 25% sobre rendimentos de capitais (juros, dividendos e quaisquer outros rendimentos de capitais) sujeitos a retenção na fonte a título definitivo ou com opção de englobamento. Excluem-se desta alteração apenas os rendimentos de capitais obtidos em território português por não residentes e decorrentes de cedência da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, da assistência técnica e do aluguer de equipamentos, sobre os quais se mantém a taxa liberatória de 21,5%.

 Alterou a taxa de retenção na fonte (com natureza liberatória) de 21,5% para 30%, aplicável aos rendimentos de capitais, obtidos por residentes em território com um regime fiscal claramente mais favorável.

 Passam a estar sujeitos a uma taxa liberatória de 30%, os rendimentos de capitais obtidos por residentes em território nacional pagos por entidades residentes em território com um regime fiscal claramente mais favorável.

 

Actos isolados – Revogação da regra que dispensava os prestadores de emitirem “recibo verde” e factura

 Revogação da norma que dispensava os prestadores de actos isolados de emitir recibo verde ou factura, consoante o caso. Estes prestadores estavam apenas obrigados a emitir recibo de quitação das importâncias recebidas, passando, tal como sucede com os restantes titulares de rendimentos da categoria B, a emitir recibo verde ou factura pelos serviços prestados ou transmissões de bens.

 

Autorizações legislativas

 O Governo poderá criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC até 5% do IVA suportado e efectivamente pago pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo.

 

Fonte: APCA