Créditos Incobráveis – Condições para Recuperação do IVA – Informação Vinculativa


Foi publicada, no passado dia 4/1/2012, uma informação vinculativa sobre as condições para recuperação de IVA nos créditos incobráveis.

Pela importância do seu conteúdo, aconselho a todos os interessados a consultarem a referida informação vinculativa aqui.

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Veículo de mercadorias – Dedução de IVA – Profissionais Liberais.


De acordo com uma informação vinculativa da AT, foi sancionado o entendimento que para dedução de IVA respeitante a despesas de aquisição e manutenção de viaturas comerciais, não basta que no livrete da viatura diga que é comercial, é necessário também que a actividade da empresa/empresário em nome individual, seja a de comércio de bens e não seja somente uma actividade de prestação de serviços, pelo facto que estas não precisarem de transportar bens.

 

FICHA DOUTRINÁRIA

Diploma: CIVA

 Artigo: 21°

 

Assunto: Direito à dedução

 

Processo: D051 2009030 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director– Geral, em 25-03-2009

 

Conteúdo:

Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do art° 68° da Lei Gerai Tributária (LGT), do sujeito passivo “A”, presta-se a seguinte informação.

 

1. Solicita o exponente um pedido de informação vinculativa, relativo ao exercício do direito à dedução do IVA suportado na aquisição e manutenção de uma viatura automóvel, para utilização na sua actividade profissional de “Técnico oficial de contas” CIRS – 4015.

 2. Estabelece o art ° 19° n° 1 alínea a) do CIVA que, para o apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, ao imposto incidente sobre operações tributáveis que efectuaram, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos. Contudo, o n° 2 do mesmo normativo determina que só confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, considerando-se passados em forma legal os documentos que contêm os requisitos do art° 36° n° 5 do CIVA.

 3. Por outro lado, prevê o art° 20°, n° 1, alínea a) do CIVA que, só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, sem prejuízo do disposto no art° 21°, o qual, delimita as operações excluídas do direito à dedução, designadamente em termos de viaturas, combustíveis, despesas de transporte e alimentação.

 4. Assim, conforme o disposto na alínea a) do n°1 do art° 21° do CIVA, exclui-se do direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos.

 Destaque-se que, “É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor”.

 5. No entanto não é possível uma leitura “a contrario sensu” das normas da alínea a) do n°1 do art° 21° do CIVA para concluir que basta, para afastar a excepção do exercício do direito à dedução, que o IVA se relacione com despesas de viaturas classificadas no livrete como sendo de mercadorias.

6. Assim, é sempre necessário, para além da classificação constante do livrete, a conexão da utilização de viaturas de mercadorias com o tipo de operações tributáveis praticadas pelo sujeito passivo.

Não se vislumbra o porquê da utilização de veículos de mercadorias em determinadas actividades de índole liberal, pelo que não haverá, nestes casos, possibilidade de deduzir o IVA relativo à aquisição, fabrico, importação, locação, transformação e reparação daqueles bens.

7. Em face do exposto, tem sido entendimento destes Serviços que não é dedutível o IVA suportado nas despesas referentes à aquisição, locação, utilização, transformação, reparação e manutenção das referidas viaturas.

IVA – Facturação. Identificação manual do adquirente.


De acordo com a Informação Vinculativa disponibilizada no passado dia 4 no portal da AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, as facturas respeitantes a transmissões de bens (ainda que massificadas) que sejam processadas através de programas informáticos, que por características do equipamento (por exemplo, teclado exclusivamente numérico) impliquem o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente (nome e domicílio), não são consideradas passadas em forma legal nem conferem o direito à dedução do imposto nelas contido.

Poderá consultar aqui a referida informação vinculativa.

OE 2012 – IVA – Gás em botija – Preenchimento do Inventário das existências no Portal das Finanças.


Já publiquei 2 artigos sobre este tema, que poderão consultar aqui o primeiro e aqui o segundo.

No entanto, o seu preenchimento tem levantado muitas dúvidas, no campo onde se deve preencher o Tipo de garrafa e o seu formato, de acordo com a lista que vem prevista nas Instruções de preenchimento do Inventário das Existências de Combustíveis Gasosos.

Para ficarem com uma ideia, deixo aqui alguns exemplos da marca GALP GÁS:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 64-B/2011 – Orçamento de Estado para 2012 – Alterações mais relevantes – IVA.


Geralmente os Orçamento de Estado trazem sempre bastantes alterações, e o OE para 2012 não foge á regra. Chamo a atenção que este artigo está bastante simplificado, não fazendo menção a todas as alterações, mas apenas aquelas que penso que serão de interesse para todos aqueles que costumam visitar este blog.

 

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

 

Valor Tributável

 Introdução de medidas anti-abuso, nos termos previstos no artigo 80.º da Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006), no sentido de, nas transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas entre sujeitos passivos que tenham entre si relações especiais (definidas no nº 4 do artigo 63º do CIRC), o valor tributável passar a ser o valor normal de mercado, determinado nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Código do IVA, nas seguintes situações:

 

a)     A contraprestação seja inferior ao valor normal e o adquirente ou destinatário não tenha direito a deduzir integralmente o imposto;

b)     A contraprestação seja inferior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o imposto e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 9.º;

c)      A contraprestação seja superior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o IVA.

 Esta derrogação não será aplicada sempre que seja feita prova de que a diferença entre a contraprestação recebida ou a receber pelo transmitente ou prestador e o valor normal não se deve à existência de uma relação especial entre este e o adquirente dos bens ou serviços.

 Remete-se para o conceito de relações especiais constante do Código do IRC, considerando-se ainda relações especiais as estabelecidas entre um empregador e um empregado, a família deste ou qualquer pessoa com ele estreitamente relacionada.

 

Taxas

 As listas de bens sujeitos à taxa reduzida e intermédia são reorganizadas, do seguinte modo:

 Da lista I (taxa reduzida), passam para a taxa intermédia:

–        Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico;

–        Espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo.

 

Da lista I (taxa reduzida), passam para a taxa normal:

–        Bebidas e sobremesas lácteas;

–        Sobremesas de soja, incluindo Tofu;

–        Refrigerantes, xaropes de sumos, bebidas concentradas de sumos e produtos concentrados de sumos;

–        Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré e ou preparada por meio de cozedura ou fritura;

–        Águas adicionadas de outras substâncias;

–        Ráfia natural;

–        Provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.

 

Da lista II (taxa intermédia) passam para a taxa normal:

–        Serviços de alimentação e bebidas, designadamente a restauração;

–        Conservas de frutas e produtos hortícolas;

–        Frutas e frutos secos, com ou sem casca;

–        Gorduras e óleos comestíveis: óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares), margarinas de origem vegetal ou animal;

–        Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas;

–        Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes;

–        Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata.

–        Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizzas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio;

–        Gasóleo de aquecimento;

–        Aparelhos e equipamentos destinados à captação e aproveitamento de energias renováveis, à prospecção de petróleo e gás natural e à medição de controlo da poluição.

 

Vendas a exportadores nacionais

 Foi efectuada uma revisão do diploma que regula o regime de isenção de IVA nas vendas a exportadores nacionais (Artº 6º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho), com o objectivo de simplificar a sua aplicação e aumentar o controlo das operações, nomeadamente através da emissão do Certificado de Exportação por via electrónica.

 

Autorizações legislativas

 Foram concedidas ao Governo algumas autorizações legislativas, entre as quais se destacam:

 i)          Aprovação de um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal, como transposição da Directiva nº 2010/45/UE, de 13 de Julho de 2010;

ii)         Transposição da Directiva nº 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, alterando as regras de localização/tributação em IVA da locação de meios de transporte;

iii)     Transposição, para o plano legislativo interno, da nova Directiva da facturação, em particular no tocante às regras de exigibilidade do IVA nas transacções intracomunitárias.

 

Fonte: APCA