IRS – Subsídio de refeição e pagamento de refeições.


Frequentemente se verifica que determinadas empresas, para além de atribuir o subsídio de alimentação aos seus colaboradores que se encontram deslocados em serviço, tem por hábito custear-lhes as refeições.

Ora, no nosso entendimento, nada obsta que a empresa suporte o subsídio de refeição e a refeição num restaurante, mas estas duas despesas em conjunto tem implicações fiscais.

Neste caso, somos de opinião que o subsídio de refeição não poderá ser considerado como tal, uma vez que o empregado não suporta nenhuma despesa com as refeições, sendo estas integralmente pagas pela entidade patronal.

Assim sendo, deve ser considerado, na sua totalidade, um rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS (portanto, sem os limites que, nos termos do número 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, lhe permitiriam a não sujeição a imposto), adicionando-se à remuneração mensal para efeitos de aplicação de taxa de retenção na fonte – e consequentemente sujeito também a descontos para a Segurança Social.
Em alternativa, a empresa poderá optar por não atribuir aos colaboradores o subsídio de refeição nos dias em que estes apresentem na empresa a fatura do almoço emitida pelo restaurante.
Fonte: Parecer da OCC

 

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OE 2013 – MOE – Gerentes ou Administradores passam a ter direito a protecção no desemprego.


Os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração passam a ter direito à protecção na eventualidade de desemprego.
A taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades passa para 34,75%, sendo, respectivamente, de 23,75% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

Calculadora Segurança Social – Trabalhadores Independentes.


O site “Pedro e o Blog”, que poderão aceder em www.pedropais.com, partilhou uma excelente ferramenta: Calculadora de Contribuições para a Segurança Social dos Trabalhadores Independentes. Os meus parabéns aos autores, e aconselho todos os interessados a visitarem o blog e o subscreverem, se acharem por bem.

Poderão baixar esta folha de cálculo clicanco neste link Calculadora Seg Social TI.

No entanto, chamo a atenção para 2 pequenos pormenores:

1 – No cálculo do Rendimento Relevante no caso dos serviços de restauração, deverão colocar o valor anual desses serviços em Vendas e não em Prestação de Serviços, visto que a taxa neste caso é de 20% e não de 70%, como em todos os outros serviços.

2- Estes cálculos são genéricos, apresentando o escalão e respectivo valor da contribuição que caberá a cada um conforme a vossa facturação anual. No entanto não se esqueçam da regra que refere que se o escalão que vos cabe agora for superior ao vosso em pelo menos 2 escalões, só sobem um escalão por ano, até chegar ao vosso próprio escalão.  Também convêm ter em conta os casos especiais de início/reinício de actividade.

Relacionado também com este assunto, convém relembrar que todos os Trabalhadores Independentes têm de declarar, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o valor de serviços prestados a cada entidade contratante. Poderão baixar aqui o respectivo impresso, Independentes formulario Declaração de Valores, sendo que esta declaração deve ser apenas apresentada on-line, em www.seg-social.pt, serviço Segurança Social Direta, até ao dia 15 de fevereiro do ano civil seguinte a que respeitam os rendimentos relativos aos serviços prestados.

Subsídio de Refeição – 2012 – Valor isento para efeitos de IRS e Seg. Social.


O Orçamento de Estado para 2012, veio alterar o limite até ao qual o Subsídio de Refeição se encontra isento para efeitos de IRS e Seg. Social, alterando a majoração de 50% para apenas 20%, no caso deste Subsídio ser pago em dinheiro.

Quadro Resumo:

        Subsídio de Refeição            Isenção para
            Função Pública         IRS e Seg. Social
     
                         4,27 €          2011        2012
     
Em dinheiro 50%  20%  
      6,41 €      5,12 €
     
Em titulos de refeição 70%   60%  
       7,26 €      6,83 €
     

 

Início/reinício e Cessação de Actividade no mesmo mês: terá de pagar para a Seg. Social?


Já por diversas vezes me perguntaram, inclusivé neste Blog, se Reiniciar uma actividade nas Finanças e cessar nesse mesmo mês se teriam de pagar para a Seg. Social. A minha resposta sempre foi que me parecia que não, visto que até 31/12/2011, a produção de efeitos para a Seg. Social dum reinício de actividade era só no primeiro dia do mês seguinte.

No entanto, o Orçamento de Estado de 2012 vêm agora clarificar/corrigir esta situação, referindo no seu artigo 81º, que altera a redação do art-º 145 do Código Contributivo, que no caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.

Concluindo, a resposta agora é clara: tem de pagar para a Seg. Social quem reinicia e cessa uma actividade dentro do mesmo mês.