OE 2013 – MOE – Gerentes ou Administradores passam a ter direito a protecção no desemprego.


Os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração passam a ter direito à protecção na eventualidade de desemprego.
A taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades passa para 34,75%, sendo, respectivamente, de 23,75% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

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Calculadora Segurança Social – Trabalhadores Independentes.


O site “Pedro e o Blog”, que poderão aceder em www.pedropais.com, partilhou uma excelente ferramenta: Calculadora de Contribuições para a Segurança Social dos Trabalhadores Independentes. Os meus parabéns aos autores, e aconselho todos os interessados a visitarem o blog e o subscreverem, se acharem por bem.

Poderão baixar esta folha de cálculo clicanco neste link Calculadora Seg Social TI.

No entanto, chamo a atenção para 2 pequenos pormenores:

1 – No cálculo do Rendimento Relevante no caso dos serviços de restauração, deverão colocar o valor anual desses serviços em Vendas e não em Prestação de Serviços, visto que a taxa neste caso é de 20% e não de 70%, como em todos os outros serviços.

2- Estes cálculos são genéricos, apresentando o escalão e respectivo valor da contribuição que caberá a cada um conforme a vossa facturação anual. No entanto não se esqueçam da regra que refere que se o escalão que vos cabe agora for superior ao vosso em pelo menos 2 escalões, só sobem um escalão por ano, até chegar ao vosso próprio escalão.  Também convêm ter em conta os casos especiais de início/reinício de actividade.

Relacionado também com este assunto, convém relembrar que todos os Trabalhadores Independentes têm de declarar, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o valor de serviços prestados a cada entidade contratante. Poderão baixar aqui o respectivo impresso, Independentes formulario Declaração de Valores, sendo que esta declaração deve ser apenas apresentada on-line, em www.seg-social.pt, serviço Segurança Social Direta, até ao dia 15 de fevereiro do ano civil seguinte a que respeitam os rendimentos relativos aos serviços prestados.

Subsídio de Refeição – 2012 – Valor isento para efeitos de IRS e Seg. Social.


O Orçamento de Estado para 2012, veio alterar o limite até ao qual o Subsídio de Refeição se encontra isento para efeitos de IRS e Seg. Social, alterando a majoração de 50% para apenas 20%, no caso deste Subsídio ser pago em dinheiro.

Quadro Resumo:

        Subsídio de Refeição            Isenção para
            Função Pública         IRS e Seg. Social
     
                         4,27 €          2011        2012
     
Em dinheiro 50%  20%  
      6,41 €      5,12 €
     
Em titulos de refeição 70%   60%  
       7,26 €      6,83 €
     

 

Início/reinício e Cessação de Actividade no mesmo mês: terá de pagar para a Seg. Social?


Já por diversas vezes me perguntaram, inclusivé neste Blog, se Reiniciar uma actividade nas Finanças e cessar nesse mesmo mês se teriam de pagar para a Seg. Social. A minha resposta sempre foi que me parecia que não, visto que até 31/12/2011, a produção de efeitos para a Seg. Social dum reinício de actividade era só no primeiro dia do mês seguinte.

No entanto, o Orçamento de Estado de 2012 vêm agora clarificar/corrigir esta situação, referindo no seu artigo 81º, que altera a redação do art-º 145 do Código Contributivo, que no caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.

Concluindo, a resposta agora é clara: tem de pagar para a Seg. Social quem reinicia e cessa uma actividade dentro do mesmo mês.

Trabalhador Independentes – Recibos Verdes – IVA, IRS e Seg. Social


Como fui abordado para fazer um Workshop sobre o Tema “Actividade de Formador – Todas as obrigações legais”, e pelo facto de o seu conteúdo se aplicar á grande maioria dos Trabalhadores Independentes a Recibos Verdes, nomeadamente no que toca ao Novo Código Contributivo e Recibos Verdes Electrónicos, decidi publicar o Manual que elaborei para essa formação. São temas que estão na ordem do dia, e que ainda há algumas dúvidas, que penso que encontrarão resposta neste artigo.

Abrange todas as obrigações dos Trabalhadores Independentes na actividade de Formador, mas com pequenas diferenças, na maioria das vezes até nenhumas, é um Manual que esclareçe muitas dúvidas de todos os Trabalhadores Independentes.

Caso fique com alguma dúvida ou questão por esclarecer, por favor coloque a sua questão num comentário a este artigo. Dentro dos meus conhecimentos, terei todo o gosto em tentar esclarecer.

Este é o Sumário dos assuntos tratados:

                  SUMÁRIO
1. Enquadramento em termos de IVA
  1.1. Sujeição a IVA
  1.2. Regimes Especiais do IVA
     1.2.1. Regime de Isenção
2. Enquadramento em termos de IRS
  2.1. Formas de determinação dos Rendimentos Profissionais e Empresariais
     2.1.1. Regime Simplificado
     2.1.2. Com base na Contabilidade
     2.1.3. Opção pelas regras da Tributação da Categoria A
  2.2 Retenções na fonte
3. Código Contributivo
  3.1. Âmbito de Aplicação
  3.2 Relação Jurídica de Vinculação
  3.3 Relação Jurídica Contributiva
4. Recibos Verdes Electrónicos
5. Resumo
6. Fontes

Para acederem ao Manual, clique aqui.

Na elaboração deste Manual, consultei 2 guias da Segurança Social, que também coloco aqui o link, por achar que o seu conteúdo ajuda bastante no esclarecimento de algumas dúvidas.

GUIA PRÁTICO – INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DE TRABALHADOR INDEPENDENTE  

GUIA PRÁTICO – TRABALHADORES INDEPENDENTES E ENTIDADES CONTRATANTES

Seg. Social – Código Contributivo – Sócios Gerentes


                    O novo Código Contributivo traz uma boa notícia:
 
A Taxa contributiva dos Membros dos Orgãos Estatutários passará a ser de 20,3% para o empregador e de 9,3% para o trabalhador, totalizando 29,6% (antes era de 21,25% e 10%, respectivamente), a vigorar a partir de 01/01/2011.
 
 
 Artigo 69.º 
Taxa contributiva
1 — A taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários é de 29,6 %, sendo, respectivamente, de 20,3 % e de 9,3 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.