Norma Contabilística para microentidades


Foi publicado no passado dia 14 de Março de 2011, o Aviso 6726-A, que veio aprovar a Norma Contabilística para microentidades, norma esta que tem como objectivo estabelecer os aspectos de reconhecimento, mensuração e divulgação, tidos como os requisitos contabilísticos aplicáveis às microentidades tal como são definidas pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, que poderão consultar aqui.

Micro-Entidades – Código de Contas e Demonstrações Financeiras


Na sequencia do meu artigo https://summaverus.wordpress.com/2011/03/10/regime-da-normalizacao-contabilistica-para-as-microentidades-ncm/, foram já publicadas duas portarias:

A Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março, onde são aprovados os modelos para as seguintes demonstrações financeiras:
a) Balanço para microentidades;
b) Demonstração dos resultados por naturezas para microentidades;
c) Anexo para microentidades.

E a Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março, onde é aprovado o Código de Contas para Microentidades.

Regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM)


 Já foi publicado o Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março, diploma este que consagra 4 medidas:

i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM);
ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL);
iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe;
iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, referentes aos períodos de imposto do ano de 2009.

Assim, em primeiro lugar, o presente decreto-lei aprova o regime da NCM. O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia.
Posteriormente, a Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, veio instituir um regime especial simplificado das normas
e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades, determinando ao Governo a aprovação de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado para estas entidades, a aplicar já no exercício de 2010.

É a aprovação deste regime simplificado para as microentidades que o presente decreto-lei vem concretizar,
em termos que permitem reduzir a carga administrativa suportada pelas microentidades, ao mesmo tempo que
asseguram aos utilizadores das demonstrações financeiras uma informação adequada.

Destacam-se três aspectos essenciais do novo regime da NCM.
Assim, quanto ao conceito de microentidades, o presente decreto-lei segue na íntegra os requisitos estabelecidos na Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, determinando que a normalização contabilística para microentidades se aplica às empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos seguintes limites:
i) um total do balanço de € 500 000,
ii) um volume de negócios líquido de € 500 000 e
iii) um número médio de empregados durante o exercício de cinco.

No que respeita à simplificação trazida pelo novo regime, destaca-se o facto de as entidades abrangidas pela
normalização contabilística para microentidades serem dispensadas da obrigação de apresentar quer as demonstrações de fluxos de caixa, quer as demonstrações de alterações no capital próprio. Acresce que o anexo exigido pelo SNC é substituído pelo anexo para microentidades, cujas divulgações, a aprovar por portaria, são estabelecidas em termos menos exigentes por comparação com as divulgações exigidas, no âmbito do SNC, para as pequenas entidades.

Finalmente, salienta -se que o novo regime contabilístico aplicável às microentidades recorre a conceitos, definições e procedimentos contabilísticos de aceitação generalizada em Portugal, tal como enunciados no SNC. Tal metodologia permite uma fácil comunicabilidade vertical sempre que alterações na dimensão das entidades visadas impliquem diferentes exigências de relato financeiro ou as entidades exerçam a opção pela aplicação das normas contabilísticas gerais, contidas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, tal como
previsto no artigo 5.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro.

Demonstrações financeiras

As entidades que adoptem a NCM apresentam as seguintes demonstrações financeiras:
a) Balanço;
b) Demonstração dos resultados por naturezas;
c) Anexo para microentidades.

Dossier Fiscal – 2010 – Novos Modelos de Mapas


Com a Portaria n.º 92-A/2011 de 28 de Fevereiro, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010, reformula-se o conjunto de documentos que passam a integrar o dossier fiscal e aprovam-se novos mapas de modelo oficial, tendo em conta as actuais regras de determinação de mais – alias e menos -valias fiscais, bem como de gastos respeitantes a provisões, perdas por imparidade, justamentos em inventários, amortizações e depreciações.

Pode consultar a portaria aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04101/0000200015.pdf

Dossier fiscal
Documentos IRC IRS
1 Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos X
2 Lista e documentos comprovativos dos créditos incobráveis X X
3 Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários X X
4 Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias X X
5 Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações X X
6 Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal X X
7 Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação X X
8 Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC) X
9 Mapa de controlo das correcções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade X X
10 Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos X X
a) Dos artigos 38.º, 49.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 78.º e 120.º do Código do IRC;  
b) Do artigo 78.º do Código do IVA;    
c) Do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho;    
d) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.  


Prestação de Contas – Relatório de Gestão – Sítio da Internet.


De acordo com o Código das Sociedades Comerciais, todas as entidades (empresas) são obrigadas a “prestar contas”. Ora um dos documentos obrigatórios na Prestação de Contas, é o Relatório de Gestão, sendo este de elaboração obrigatória e da responsabilidade dos membros da administração (Gerentes ou Administradores). Ora este é um documento que em muitos casos é negligenciado, para não dizer esquecido.

Mas o que muitas pessoas desconhecem, é que o artº 70 do CSC obriga a que a sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral de alguns documentos, entre eles figuram o referido Relatório de Gestão e a Certificação Legal de Contas.