Código do Trabalho – Registo de tempos de trabalho.


 Pela minha experiência, posso concluir que uma grande parte das empresas não possuiem o Registo de tempos de trabalho, previsto no Código do Trabalho.

No referido código, no seu art.º 202, pode-se ler que “o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º, ou seja, o trabalho prestado em acréscimo ao período normal de trabalho, em substituição da perda de retribuição por motivo de faltas, quando o CCT o permita.

O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho durante cinco anos.

Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. Poderão consultar as coimas aplicadas a esta contra-ordenação aqui.

Entre as várias soluções possíveis para a formalização deste registo, conta-se o livro de ponto, provavelmente a mais utilizada, folhas individuais por trabalhador, a utilização de dados biométricos (registo de impressões digitais, controle da íris, v.g.).
Qualquer destes métodos se afigura adequado, desde que permita apurar as horas exactas de entrada e saída do trabalhador do seu local de trabalho, incluindo nos períodos de intervalo.
Não obstante, no que diz respeito ao método em suporte de papel, é ainda defensável que seja sempre aposto o visto do trabalhador, por forma a certificar a veracidade da informação do próprio registo, o que, aliás, é corroborado pela Lei, quando prevê, no caso de o trabalho ser prestado no exterior da empresa, que o trabalhador vise o seu registo imediatamente após o seu regresso ou o envie devidamente visado ao empregador, de modo a que este disponha do mesmo no prazo de 15 dias a contar da sua prestação.
Quanto ao local onde deve ser mantido o registo, deve seguir-se o critério respeitante aos mapas de horário de trabalho, ou seja, o registo deve estar no local de trabalho onde o trabalhador presta a sua actividade, para permitir a sua consulta e controlo.

Alguns exemplos poderão ser obtidos aqui (Partilha Toc):

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Tudo sobre Mapa de Horário de Trabalho.


 

O Código do Trabalho, publicado na  Lei 7/2009, de 12/02, regulamentada e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14/09dispõe sobre o Mapa de Horário de Trabalho. A Lei contem muitas disposições sobre os horários de trabalho, mas as principais relacionadas com o Mapa de Horário de Trabalho são:

Artigo 200.º – Horário de trabalho;
Entende -se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal. O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.

Artigo 203.º – Limites máximos do período normal de trabalho;
O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana. No entanto, a legislação prevê muitas excepções, mas este tema tratarei noutra altura.

Artigo 212.º – Elaboração de horário de trabalho;
Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.

Artigo 213.º – Intervalo de descanso
O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 214.º – Descanso diário
O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Artigo 215.º – Mapa de horário de trabalho
O empregador elabora o mapa de horário de trabalho tendo em conta as disposições legais e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, do qual devem constar:

-> Firma ou denominação do empregador;

-> Actividade exercida;

-> Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;

->  Início e termo do período de funcionamento e, sehouver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamentoda empresa ou estabelecimento;

-> Horas de início e termo dos períodos normais detrabalho, com indicação de intervalos de descanso;

-> Dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanalcomplementar, se este existir;

-> Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver;

-> Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver.

Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir.

Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 216.º – Afixação e envio de mapa de horário de trabalho 
O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível. Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio electrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor.

Artigo 217.º – Alteração de horário de trabalho
À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes do art.º 217.

Artigo 554.º -Valores das coimas
Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra -ordenação grave são os seguintes:

 
 a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;  
 
b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo; 
 
c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;  
 
d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo; 
 
e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC emcaso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.   
 

O valor da  UC (Unidade de Conta) neste momento deveria ser de 105,00€, mas o sistema informático ainda está a calcular a 102,00€, por isso façam as vossas contas.