Manual de entrega da declaração Modelo 3 – IRS, disponibilizado pela AT.


A AT disponibilizou um Manual para ajudar na entrega da declaração de IRS – Modelo 3.

Consulte o manual aqui.

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IRS – Subsídio de refeição e pagamento de refeições.


Frequentemente se verifica que determinadas empresas, para além de atribuir o subsídio de alimentação aos seus colaboradores que se encontram deslocados em serviço, tem por hábito custear-lhes as refeições.

Ora, no nosso entendimento, nada obsta que a empresa suporte o subsídio de refeição e a refeição num restaurante, mas estas duas despesas em conjunto tem implicações fiscais.

Neste caso, somos de opinião que o subsídio de refeição não poderá ser considerado como tal, uma vez que o empregado não suporta nenhuma despesa com as refeições, sendo estas integralmente pagas pela entidade patronal.

Assim sendo, deve ser considerado, na sua totalidade, um rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS (portanto, sem os limites que, nos termos do número 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, lhe permitiriam a não sujeição a imposto), adicionando-se à remuneração mensal para efeitos de aplicação de taxa de retenção na fonte – e consequentemente sujeito também a descontos para a Segurança Social.
Em alternativa, a empresa poderá optar por não atribuir aos colaboradores o subsídio de refeição nos dias em que estes apresentem na empresa a fatura do almoço emitida pelo restaurante.
Fonte: Parecer da OCC

 

Subsídio de Refeição – 2013 – Valor isento para efeitos de IRS e Seg. Social.


O Orçamento de Estado para 2013, veio novamente alterar o limite até ao qual o valor do Subsídio de Refeição se encontra isento para efeitos de IRS e Seg. Social, acabando com a majoração de 20%, no caso deste Subsídio ser pago em dinheiro, e mantendo a majoração de 60% no caso de pagamento em títulos/vales.

Quadro Resumo:

        Subsídio de Refeição Isenção para
            Função Pública IRS e Seg. Social
                         4,27 €          2011 2012        2013
Em dinheiro 50% 20% 0%
    6,41 € 5,12 € 4,27 €
Em titulos de refeição 70% 60% 60%
     7,26 € 6,83 €      6,83 €

LEI Nº 64-B/2011 – Orçamento de Estado para 2012 – Alterações mais relevantes – IRS.


Geralmente os Orçamento de Estado trazem sempre bastantes alterações, e o OE para 2012 não foge á regra. Chamo a atenção que este artigo está bastante simplificado, não fazendo menção a todas as alterações, mas apenas aquelas que penso que serão de interesse para todos aqueles que costumam visitar este blog.

 

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Subsídio de refeição

Sobre este tema já publiquei este artigo que podem consultar aqui.

Só acrescento que os valores que excederem os limites referidos no artigo estão sujeito a IRS e TSU.

 

Indemnizações

 Redução do limite excluído de tributação aplicável aos trabalhadores (excepto gestores públicos com regime diferente), em caso de indemnizações/compensações pela cessação de contratos de trabalho, passando o montante excluído de tributação a ter como limite uma vez (uma vez e meia até 2011) o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções.

 Clarifica-se que as indemnizações pagas a gestores públicos e representantes de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, ficam sujeitas a tributação pela sua totalidade, à semelhança do que sucede com os administradores e gerentes.

 

Taxas especiais

 É estabelecida uma nova taxa adicional (de solidariedade) de IRS de 2,5%, incidente sobre o rendimento colectável anual que exceda € 153.300, aplicável aos anos de 2012 e 2013.

 

Dedução específica aplicável aos titulares de pensões

 Redução de € 6.000 para € 4.104 do montante máximo da dedução específica aplicável aos titulares de pensões, determinando um aumento do rendimento colectável dos pensionistas.

 

Deduções à colecta

 As deduções à colecta referentes a despesas de saúde, educação e formação, lares, encargos com imóveis (deixam de ser consideradas as amortizações de capital) e pensões de alimentos são limitadas de forma global e progressiva. Os dois primeiros escalões não estão sujeitos a este limite. Os dois últimos não têm direito a qualquer dedução.

 A dedução à colecta do IRS referente a despesas de saúde passa a ser de 10% (em 2011 era de 30% sem limite) das importâncias suportadas, com o limite de duas vezes o IAS (€ 838,44). Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite sobe em 30% do IAS (€ 125,77) por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde.

 Redução do limite mensal associado às deduções à colecta das importâncias respeitantes a pensões de alimentos de 2,5 vezes o valor do IAS (€ 1.048,05 até 2011) para 1 IAS (€ 419,22), mantendo-se a base de 20% sobre as prestações pagas.

 

Taxas liberatórias

 Aumento das taxas liberatórias de 21,5% para 25% sobre rendimentos de capitais (juros, dividendos e quaisquer outros rendimentos de capitais) sujeitos a retenção na fonte a título definitivo ou com opção de englobamento. Excluem-se desta alteração apenas os rendimentos de capitais obtidos em território português por não residentes e decorrentes de cedência da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, da assistência técnica e do aluguer de equipamentos, sobre os quais se mantém a taxa liberatória de 21,5%.

 Alterou a taxa de retenção na fonte (com natureza liberatória) de 21,5% para 30%, aplicável aos rendimentos de capitais, obtidos por residentes em território com um regime fiscal claramente mais favorável.

 Passam a estar sujeitos a uma taxa liberatória de 30%, os rendimentos de capitais obtidos por residentes em território nacional pagos por entidades residentes em território com um regime fiscal claramente mais favorável.

 

Actos isolados – Revogação da regra que dispensava os prestadores de emitirem “recibo verde” e factura

 Revogação da norma que dispensava os prestadores de actos isolados de emitir recibo verde ou factura, consoante o caso. Estes prestadores estavam apenas obrigados a emitir recibo de quitação das importâncias recebidas, passando, tal como sucede com os restantes titulares de rendimentos da categoria B, a emitir recibo verde ou factura pelos serviços prestados ou transmissões de bens.

 

Autorizações legislativas

 O Governo poderá criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC até 5% do IVA suportado e efectivamente pago pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo.

 

Fonte: APCA