ESTUDANTES DESLOCADOS – DEDUÇÃO DAS RENDAS À COLETA DO IRS


Os estudantes que:
– não tenham mais de 25 anos de idade;
– frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;
– localizados a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem deduzir à coleta de IRS um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação, com o limite global de €800. Este limite global pode ir até aos €1000, quando a diferença for relativa a renda de imóvel
ou parte de imóvel, com o limite dedutível máximo de €300.
A AT elaborou um guião com respostas a perguntas frequentes. Poderá ser consultado aqui.

Fonte: Boletim Informativo da AT#03

IRS – Subsídio de refeição e pagamento de refeições.


Frequentemente se verifica que determinadas empresas, para além de atribuir o subsídio de alimentação aos seus colaboradores que se encontram deslocados em serviço, tem por hábito custear-lhes as refeições.

Ora, no nosso entendimento, nada obsta que a empresa suporte o subsídio de refeição e a refeição num restaurante, mas estas duas despesas em conjunto tem implicações fiscais.

Neste caso, somos de opinião que o subsídio de refeição não poderá ser considerado como tal, uma vez que o empregado não suporta nenhuma despesa com as refeições, sendo estas integralmente pagas pela entidade patronal.

Assim sendo, deve ser considerado, na sua totalidade, um rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS (portanto, sem os limites que, nos termos do número 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, lhe permitiriam a não sujeição a imposto), adicionando-se à remuneração mensal para efeitos de aplicação de taxa de retenção na fonte – e consequentemente sujeito também a descontos para a Segurança Social.
Em alternativa, a empresa poderá optar por não atribuir aos colaboradores o subsídio de refeição nos dias em que estes apresentem na empresa a fatura do almoço emitida pelo restaurante.
Fonte: Parecer da OCC

 

Subsídio de Refeição – 2013 – Valor isento para efeitos de IRS e Seg. Social.


O Orçamento de Estado para 2013, veio novamente alterar o limite até ao qual o valor do Subsídio de Refeição se encontra isento para efeitos de IRS e Seg. Social, acabando com a majoração de 20%, no caso deste Subsídio ser pago em dinheiro, e mantendo a majoração de 60% no caso de pagamento em títulos/vales.

Quadro Resumo:

        Subsídio de Refeição Isenção para
            Função Pública IRS e Seg. Social
                         4,27 €          2011 2012        2013
Em dinheiro 50% 20% 0%
    6,41 € 5,12 € 4,27 €
Em titulos de refeição 70% 60% 60%
     7,26 € 6,83 €      6,83 €