ESTUDANTES DESLOCADOS – DEDUÇÃO DAS RENDAS À COLETA DO IRS


Os estudantes que:
– não tenham mais de 25 anos de idade;
– frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;
– localizados a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem deduzir à coleta de IRS um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação, com o limite global de €800. Este limite global pode ir até aos €1000, quando a diferença for relativa a renda de imóvel
ou parte de imóvel, com o limite dedutível máximo de €300.
A AT elaborou um guião com respostas a perguntas frequentes. Poderá ser consultado aqui.

Fonte: Boletim Informativo da AT#03

IRS – Subsídio de refeição e pagamento de refeições.


Frequentemente se verifica que determinadas empresas, para além de atribuir o subsídio de alimentação aos seus colaboradores que se encontram deslocados em serviço, tem por hábito custear-lhes as refeições.

Ora, no nosso entendimento, nada obsta que a empresa suporte o subsídio de refeição e a refeição num restaurante, mas estas duas despesas em conjunto tem implicações fiscais.

Neste caso, somos de opinião que o subsídio de refeição não poderá ser considerado como tal, uma vez que o empregado não suporta nenhuma despesa com as refeições, sendo estas integralmente pagas pela entidade patronal.

Assim sendo, deve ser considerado, na sua totalidade, um rendimento do trabalho dependente, sujeito a IRS (portanto, sem os limites que, nos termos do número 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, lhe permitiriam a não sujeição a imposto), adicionando-se à remuneração mensal para efeitos de aplicação de taxa de retenção na fonte – e consequentemente sujeito também a descontos para a Segurança Social.
Em alternativa, a empresa poderá optar por não atribuir aos colaboradores o subsídio de refeição nos dias em que estes apresentem na empresa a fatura do almoço emitida pelo restaurante.
Fonte: Parecer da OCC

 

Subsídio de Refeição – 2013 – Valor isento para efeitos de IRS e Seg. Social.


O Orçamento de Estado para 2013, veio novamente alterar o limite até ao qual o valor do Subsídio de Refeição se encontra isento para efeitos de IRS e Seg. Social, acabando com a majoração de 20%, no caso deste Subsídio ser pago em dinheiro, e mantendo a majoração de 60% no caso de pagamento em títulos/vales.

Quadro Resumo:

        Subsídio de Refeição Isenção para
            Função Pública IRS e Seg. Social
                         4,27 €          2011 2012        2013
Em dinheiro 50% 20% 0%
    6,41 € 5,12 € 4,27 €
Em titulos de refeição 70% 60% 60%
     7,26 € 6,83 €      6,83 €

LEI Nº 64-B/2011 – Orçamento de Estado para 2012 – Alterações mais relevantes – IRS.


Geralmente os Orçamento de Estado trazem sempre bastantes alterações, e o OE para 2012 não foge á regra. Chamo a atenção que este artigo está bastante simplificado, não fazendo menção a todas as alterações, mas apenas aquelas que penso que serão de interesse para todos aqueles que costumam visitar este blog.

 

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 

Subsídio de refeição

Sobre este tema já publiquei este artigo que podem consultar aqui.

Só acrescento que os valores que excederem os limites referidos no artigo estão sujeito a IRS e TSU.

 

Indemnizações

 Redução do limite excluído de tributação aplicável aos trabalhadores (excepto gestores públicos com regime diferente), em caso de indemnizações/compensações pela cessação de contratos de trabalho, passando o montante excluído de tributação a ter como limite uma vez (uma vez e meia até 2011) o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções.

 Clarifica-se que as indemnizações pagas a gestores públicos e representantes de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, ficam sujeitas a tributação pela sua totalidade, à semelhança do que sucede com os administradores e gerentes.

 

Taxas especiais

 É estabelecida uma nova taxa adicional (de solidariedade) de IRS de 2,5%, incidente sobre o rendimento colectável anual que exceda € 153.300, aplicável aos anos de 2012 e 2013.

 

Dedução específica aplicável aos titulares de pensões

 Redução de € 6.000 para € 4.104 do montante máximo da dedução específica aplicável aos titulares de pensões, determinando um aumento do rendimento colectável dos pensionistas.

 

Deduções à colecta

 As deduções à colecta referentes a despesas de saúde, educação e formação, lares, encargos com imóveis (deixam de ser consideradas as amortizações de capital) e pensões de alimentos são limitadas de forma global e progressiva. Os dois primeiros escalões não estão sujeitos a este limite. Os dois últimos não têm direito a qualquer dedução.

 A dedução à colecta do IRS referente a despesas de saúde passa a ser de 10% (em 2011 era de 30% sem limite) das importâncias suportadas, com o limite de duas vezes o IAS (€ 838,44). Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite sobe em 30% do IAS (€ 125,77) por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde.

 Redução do limite mensal associado às deduções à colecta das importâncias respeitantes a pensões de alimentos de 2,5 vezes o valor do IAS (€ 1.048,05 até 2011) para 1 IAS (€ 419,22), mantendo-se a base de 20% sobre as prestações pagas.

 

Taxas liberatórias

 Aumento das taxas liberatórias de 21,5% para 25% sobre rendimentos de capitais (juros, dividendos e quaisquer outros rendimentos de capitais) sujeitos a retenção na fonte a título definitivo ou com opção de englobamento. Excluem-se desta alteração apenas os rendimentos de capitais obtidos em território português por não residentes e decorrentes de cedência da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, da assistência técnica e do aluguer de equipamentos, sobre os quais se mantém a taxa liberatória de 21,5%.

 Alterou a taxa de retenção na fonte (com natureza liberatória) de 21,5% para 30%, aplicável aos rendimentos de capitais, obtidos por residentes em território com um regime fiscal claramente mais favorável.

 Passam a estar sujeitos a uma taxa liberatória de 30%, os rendimentos de capitais obtidos por residentes em território nacional pagos por entidades residentes em território com um regime fiscal claramente mais favorável.

 

Actos isolados – Revogação da regra que dispensava os prestadores de emitirem “recibo verde” e factura

 Revogação da norma que dispensava os prestadores de actos isolados de emitir recibo verde ou factura, consoante o caso. Estes prestadores estavam apenas obrigados a emitir recibo de quitação das importâncias recebidas, passando, tal como sucede com os restantes titulares de rendimentos da categoria B, a emitir recibo verde ou factura pelos serviços prestados ou transmissões de bens.

 

Autorizações legislativas

 O Governo poderá criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC até 5% do IVA suportado e efectivamente pago pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo.

 

Fonte: APCA

DEDUÇÃO DE DESPESAS DE SAÚDE EM SEDE DE IRS


Através de um Comunicado, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho, no dia 31 de Outubro de 2011, relativamente à dedução de despesas de saúde à colecta de IRS. Nesse Despacho foi sancionado o entendimento que apenas as facturas emitidas com a identificação do adquirente podem ser utilizadas para estes efeitos. No entanto, o referido Despacho esclarece que caso o adquirente não seja um sujeito passivo de IVA, não será necessário que a factura contenha o NIF do mesmo.”

Podem consultar o COMUNICADO aqui.

Sobretaxa extraordinária – IRS 2011


 

O Decreto-Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, aprovou a sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.

Pode dizer-se que a sobretaxa extraordinária opera em dois momentos distintos:

1: Por antecipação, através de retenção de imposto sobre o subsídio de Natal. Nesta fase, apenas ficam abrangidos os rendimentos de trabalho dependente e pensões, sendo que na prática, serão as entidades pagadoras destes rendimentos quem irão entregar a importância retida nos cofres do Estado.

2: Na liquidação de IRS efetuada pela Administração Tributária aquando do processamento das declarações de rendimentos Modelo 3. O valor referido no ponto anterior (retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária nas categorias A e H) funcionará como pagamento por conta do imposto devido a final. Nesta fase, serão abrangidos todos os rendimentos englobáveis das diversas categorias de IRS, com algumas exceções pontuais.

Retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13º mês que, depois de deduzidas as retenções na fonte que incidem sobre a remuneração e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Em fórmula:

Retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária = (subsídio de Natal – retenções na fonte – segurança social – remuneração mínima mensal) x 50%

Para uma perceção mais rápida do valor a pagar a título de sobretaxa extraordinária pode dizer-se que esta se obtém pela diferença entre o salário líquido do trabalhador e o salário mínimo nacional, multiplicando o resultado dessa diferença por 50%, assim saber-se-á qual o valor do vencimento que será retido como imposto especial.

Exemplo:

Trabalhador casado, dois titulares de rendimentos com um dependente, com uma remuneração de € 1.700,00

Subsídio de Natal: € 1.700,00

Retenção na fonte (taxa de 16,5%): € 280,00

Segurança Social (taxa 11%): € 187,00

Remuneração mínima mensal: € 485,00

A sobretaxa (50%) irá incidir sobre € 748,00 (1.700 – 280 – 187 – 485)

Este trabalhador irá suportar uma sobretaxa extraordinária de € 374,00

Numa situação normal receberia € 1.233,00, este ano irá receber € 859,00

Quando deve ser feita a retenção de imposto a título de sobretaxa

A retenção é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares. No limite, de acordo com a legislação laboral, o subsídio de Natal é devido até ao dia 15 de dezembro.

Os valores retidos devem ser entregues nos cofres do Estado no prazo de 8 dias contados do momento em que foram deduzidas, mas nunca depois do dia 23 de dezembro. Já foi criado um código para preenchimento da guia de retenção na fonte, é o código 112.

Se o subsídio de Natal for pago fracionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária. Considerando-se na fórmula o valor da retribuição mínima mensal proporcional à fração paga.

Os valores de subsídio de Natal já pagos em momento anterior à entrada em vigor deste diploma (a entrada em vigor foi no dia 8 de setembro), seja porque este foi pago fracionadamente, seja por rescisão de contrato de trabalho, não são abrangidos por esta retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária (serão depois abrangidos pela regra do englobamento). Isto porque, no momento em que o subsídio de Natal foi devido ou pago, a lei não estava em vigor.

Ainda que o subsídio de Natal não seja pago durante o ano de 2011 (por exemplo, por motivo de remunerações em atraso, a sobretaxa extraordinária é devida pela entidade patronal. A retenção de imposto nas categorias A e H é sempre uma obrigação da entidade patronal ou entidade devedora dos rendimentos.

A comum retenção de imposto a que estamos habituados (por exemplo, com o pagamento das remunerações) é devida aquando do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, pelo que, se o rendimento não é pago, a retenção na fonte também não é devida. A retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária deve ser efetuada quando o subsídio de Natal se mostre devido, o que, de acordo com a legislação laboral ocorre no dia 15 de dezembro e este facto ocorre ainda que o subsídio de Natal não seja pago ao trabalhador.

No caso limite do trabalhador não ter auferido rendimentos durante o ano (por remunerações em atraso) a retenção a título de sobretaxa extraordinária é devida pela entidade patronal e deve ser paga até ao dia 23 de dezembro. Aquando do processamento da liquidação pode chegar-se a um cenário em que a retenção a título de sobretaxa tenha sido excessiva face ao rendimento objeto de englobamento, e seja devolvida ao trabalhador, pelo reembolso de IRS.

A entidade patronal perante o processamento do subsídio de Natal por duodécimos, proporcionalmente ao número de meses trabalhados (em casos em que a relação de trabalho se inicia ou cessa durante o ano, ou em interrupção por baixa), deve, no cálculo do imposto a reter a título de sobretaxa extraordinária considerar a retribuição mínima mensal na íntegra, isto é, não aplica a regra da proporcionalidade na fórmula ao valor da retribuição mínima mensal.

No que se refere ao procedimento a adotar para efeitos dearredondamento à unidade euro, uma vez que o diploma agora publicado é omisso sobre o assunto, somos da opinião que dever-se-á aplicar a regra do arredondamento para a unidade euro inferior, prevista no diploma que regulamente genericamente as retenções na fonte.

Como a questão dos deficientes não foi acautelada na retenção na fonte a título de sobretaxa extraordinária, estes são abrangidos exatamente pela mesma fórmula, o que poderá ser penalizador pois o valor a partir do qual estes são sujeito a retenção na fonte é bastante superior.

De referir que o valor da retribuição mínima mensal nas Regiões Autónomas é diferente do vigente no continente. Assim, na Região Autónoma dos Açores a retribuição mínima mensal é de € 509,25, sendo na Região Autónoma da Madeira de € 494,70. O diploma ora publicado é omisso relativamente a este facto, no entanto, parece ser entendimento da Administração Tributária que o valor a considerar na fórmula será o valor da retribuição mínima mensal vigente no continente.

A entidade patronal deverá inscrever a retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária na declaração de rendimentos a entregar ao seu trabalhador em linha autónoma. Esta importância deverá igualmente ser considerada em separado na Modelo 10.

A retenção na fonte a título de sobretaxa que incide sobre o subsídio de Natal funciona como pagamento por conta da sobretaxa final devida. Ou seja, aquando do processamento da liquidação de IRS, a Administração Tributária irá proceder a um acerto de contas entre os valores já pagos por retenção de imposto a título de sobretaxa extraordinária e os que são devidos a final, podendo daqui resultar, inclusive, um reembolso da importância já paga, ou, por outro lado, um pagamento adicional da diferença. A questão será que as pessoas titulares deste tipo de rendimentos – trabalho dependente e pensões – pagam já a quantia devida através de retenção na fonte, enquanto as pessoas titulares das outras categorias de rendimento – empresariais, capitais, prediais e incrementos patrimoniais – pagarão mais tarde, aquando da liquidação de IRS correspondente a 2011.

Cálculo da sobretaxa extraordinária no processamento do IRS

A sobretaxa extraordinária de 3,5% incidirá sobre o rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento, acrescido dos rendimentos sujeitos as taxas especiais que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

À coleta da sobretaxa extraordinária são deduzidas apenas:

– 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida, o que se traduz em € 12,13, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS;

– as importâncias retidas no subsídio da Natal, conforme anteriormente vimos. Estas, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.

O rendimento coletável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções específicas previstas. As deduções específicas são as importâncias, teoricamente, indispensáveis à obtenção do tipo de rendimento.

 

Fonte: OTOC