Calculadora Segurança Social – Trabalhadores Independentes.


O site “Pedro e o Blog”, que poderão aceder em www.pedropais.com, partilhou uma excelente ferramenta: Calculadora de Contribuições para a Segurança Social dos Trabalhadores Independentes. Os meus parabéns aos autores, e aconselho todos os interessados a visitarem o blog e o subscreverem, se acharem por bem.

Poderão baixar esta folha de cálculo clicanco neste link Calculadora Seg Social TI.

No entanto, chamo a atenção para 2 pequenos pormenores:

1 – No cálculo do Rendimento Relevante no caso dos serviços de restauração, deverão colocar o valor anual desses serviços em Vendas e não em Prestação de Serviços, visto que a taxa neste caso é de 20% e não de 70%, como em todos os outros serviços.

2- Estes cálculos são genéricos, apresentando o escalão e respectivo valor da contribuição que caberá a cada um conforme a vossa facturação anual. No entanto não se esqueçam da regra que refere que se o escalão que vos cabe agora for superior ao vosso em pelo menos 2 escalões, só sobem um escalão por ano, até chegar ao vosso próprio escalão.  Também convêm ter em conta os casos especiais de início/reinício de actividade.

Relacionado também com este assunto, convém relembrar que todos os Trabalhadores Independentes têm de declarar, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, o valor de serviços prestados a cada entidade contratante. Poderão baixar aqui o respectivo impresso, Independentes formulario Declaração de Valores, sendo que esta declaração deve ser apenas apresentada on-line, em www.seg-social.pt, serviço Segurança Social Direta, até ao dia 15 de fevereiro do ano civil seguinte a que respeitam os rendimentos relativos aos serviços prestados.

Anúncios

Dossier Fiscal – 2010 – Novos Modelos de Mapas


Com a Portaria n.º 92-A/2011 de 28 de Fevereiro, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010, reformula-se o conjunto de documentos que passam a integrar o dossier fiscal e aprovam-se novos mapas de modelo oficial, tendo em conta as actuais regras de determinação de mais – alias e menos -valias fiscais, bem como de gastos respeitantes a provisões, perdas por imparidade, justamentos em inventários, amortizações e depreciações.

Pode consultar a portaria aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04101/0000200015.pdf

Dossier fiscal
Documentos IRC IRS
1 Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos X
2 Lista e documentos comprovativos dos créditos incobráveis X X
3 Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários X X
4 Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias X X
5 Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações X X
6 Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal X X
7 Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação X X
8 Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC) X
9 Mapa de controlo das correcções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade X X
10 Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos X X
a) Dos artigos 38.º, 49.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 78.º e 120.º do Código do IRC;  
b) Do artigo 78.º do Código do IVA;    
c) Do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho;    
d) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.  


Regime de Isenção de IVA e Retenção na Fonte de IRS


  Os titulares de rendimentos da Categoria B, estão isentos de IVA e dispensados de retenção na fonte de IRS, se no ano civil imediatamente anterior, não tiverem um volume de negócios que ultrapasse os 10.000€, sendo que para ser enquadrado no Regime de Isenção de IVA, terá ainda de não ser obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticar operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercer actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do CIVA. 

 E o que se deve fazer quando se ultrapassar esse valor de 10.000€ de volume de negócios?

 

Em relação a retenção na fonte de IRS, durante o mês em que o valor dos 10.000€ for ultrapassado, não se faz nada. A partir do mês seguinte, aí já terá de efectuar a Retenção na Fonte, em que as taxas mais usadas são de 11,5% e de 21,5%, salvo raras excepções. Chamo a atenção quem está dispensado de efectuar as referidas retenções, que esta dispensa é facultativa, podendo efectuá-la se assim desejar.

Em termos de IVA, se estiver no Regime de Isenção previsto no art.º 53 do CIVA e durante o ano, ultrapassar os 10.000€, nesse ano não fará nada, sendo que fica obrigado durante o mês de Janeiro do ano seguinte a entregar uma declaração de alterações de IVA para sair desse Regime, e começar a liquidar IVA no mês seguinte, ou seja, Fevereiro.

Em jeito de conclusão, enquanto que a obrigação de retenção na fonte ocorre logo no mês seguinte àquele em que o volume de negócios ultrapassa o limite dos 10.000€, a obrigação de liquidação de IVA verifica-se apenas no mês de Fevereiro do ano seguinte. Embora ambas as normas remetam para o mesmo limite a sua aplicação prática é independente uma da outra e com efeitos em datas bem distintas.

A dispensa de retenção na fonte cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite de 10.000,00 euros.
 
 
A obrigação de liquidação de imposto não é imediata ao facto de ultrapassar o limite do volume de negócios, ela é diferida para o mês de Fevereiro do ano seguinte.

 
Para concluir, relembro que os chamados “Recibos Verdes” terão novas obrigações a partir de 01/07/2011, mas sobre este assunto podem  consultar aqui um artigo que já publiquei.

Modelo 10 – Categoria B


 Os rendimentos a declarar no Modelo 10 relativos à Categoria B do IRS continua a gerar muita confusão, apesar das instruções de preenchimento do referido modelo serem claras.

As instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 1298/2010 de 21 de Dezembro.

Nesta portaria pode-se ler:

Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

 
Os rendimentos sujeitos a imposto pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:
– Sujeitos a retenção na fonte, nos termos previstos no art. 101.º do Código IRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91,de 22 de Janeiro;
– Isentos sujeitos a englobamento (art. 39.º do EBF).
– Isentos parcialmente (art. 58.º do EBF)

Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que respeita a declaração, tenham sido objecto de facturação mas não tenham sido pagos ou colocados à disposição do titular.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.

Os rendimentos parcialmente isentos, nos termos do art. 58.º do EBF, devem ser declarados pela totalidade.

A parte que sublinhei, fi-lo com intenção de chamar a atenção que apenas devem ser declarados os rendimentos pagos ou colocados à disposição do titular, e não aqueles que foram facturados e não foram recebidos.

Um sujeito passivo da Categoria B do IRS que passe factura e posteriormente, aquando do seu recebimento, emita recibo, para efeitos do Modelo 10 e Declaração de Rendimentos a entregar ao Sujeito Passivo até ao dia 20 de Janeiro de cada ano, só devem ser declarados os rendimentos efectivamente pagos ou colocados à disposição.

As facturas emitidas num determinado ano e pagas no seguinte, não devem entrar na Modelo 10 desse ano, mas na Modelo 10 do ano seguinte.

Trabalhador Independentes – Recibos Verdes – IVA, IRS e Seg. Social


Como fui abordado para fazer um Workshop sobre o Tema “Actividade de Formador – Todas as obrigações legais”, e pelo facto de o seu conteúdo se aplicar á grande maioria dos Trabalhadores Independentes a Recibos Verdes, nomeadamente no que toca ao Novo Código Contributivo e Recibos Verdes Electrónicos, decidi publicar o Manual que elaborei para essa formação. São temas que estão na ordem do dia, e que ainda há algumas dúvidas, que penso que encontrarão resposta neste artigo.

Abrange todas as obrigações dos Trabalhadores Independentes na actividade de Formador, mas com pequenas diferenças, na maioria das vezes até nenhumas, é um Manual que esclareçe muitas dúvidas de todos os Trabalhadores Independentes.

Caso fique com alguma dúvida ou questão por esclarecer, por favor coloque a sua questão num comentário a este artigo. Dentro dos meus conhecimentos, terei todo o gosto em tentar esclarecer.

Este é o Sumário dos assuntos tratados:

                  SUMÁRIO
1. Enquadramento em termos de IVA
  1.1. Sujeição a IVA
  1.2. Regimes Especiais do IVA
     1.2.1. Regime de Isenção
2. Enquadramento em termos de IRS
  2.1. Formas de determinação dos Rendimentos Profissionais e Empresariais
     2.1.1. Regime Simplificado
     2.1.2. Com base na Contabilidade
     2.1.3. Opção pelas regras da Tributação da Categoria A
  2.2 Retenções na fonte
3. Código Contributivo
  3.1. Âmbito de Aplicação
  3.2 Relação Jurídica de Vinculação
  3.3 Relação Jurídica Contributiva
4. Recibos Verdes Electrónicos
5. Resumo
6. Fontes

Para acederem ao Manual, clique aqui.

Na elaboração deste Manual, consultei 2 guias da Segurança Social, que também coloco aqui o link, por achar que o seu conteúdo ajuda bastante no esclarecimento de algumas dúvidas.

GUIA PRÁTICO – INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DE TRABALHADOR INDEPENDENTE  

GUIA PRÁTICO – TRABALHADORES INDEPENDENTES E ENTIDADES CONTRATANTES