Código do Trabalho – Registo de tempos de trabalho.


 Pela minha experiência, posso concluir que uma grande parte das empresas não possuiem o Registo de tempos de trabalho, previsto no Código do Trabalho.

No referido código, no seu art.º 202, pode-se ler que “o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º, ou seja, o trabalho prestado em acréscimo ao período normal de trabalho, em substituição da perda de retribuição por motivo de faltas, quando o CCT o permita.

O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho durante cinco anos.

Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. Poderão consultar as coimas aplicadas a esta contra-ordenação aqui.

Entre as várias soluções possíveis para a formalização deste registo, conta-se o livro de ponto, provavelmente a mais utilizada, folhas individuais por trabalhador, a utilização de dados biométricos (registo de impressões digitais, controle da íris, v.g.).
Qualquer destes métodos se afigura adequado, desde que permita apurar as horas exactas de entrada e saída do trabalhador do seu local de trabalho, incluindo nos períodos de intervalo.
Não obstante, no que diz respeito ao método em suporte de papel, é ainda defensável que seja sempre aposto o visto do trabalhador, por forma a certificar a veracidade da informação do próprio registo, o que, aliás, é corroborado pela Lei, quando prevê, no caso de o trabalho ser prestado no exterior da empresa, que o trabalhador vise o seu registo imediatamente após o seu regresso ou o envie devidamente visado ao empregador, de modo a que este disponha do mesmo no prazo de 15 dias a contar da sua prestação.
Quanto ao local onde deve ser mantido o registo, deve seguir-se o critério respeitante aos mapas de horário de trabalho, ou seja, o registo deve estar no local de trabalho onde o trabalhador presta a sua actividade, para permitir a sua consulta e controlo.

Alguns exemplos poderão ser obtidos aqui (Partilha Toc):

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