LEI Nº 64-B/2011 – Orçamento de Estado para 2012 – Alterações mais relevantes – IRC.


Geralmente os Orçamento de Estado trazem sempre bastantes alterações, e o OE para 2012 não foge á regra. Chamo a atenção que este artigo está bastante simplificado, não fazendo menção a todas as alterações, mas apenas aquelas que penso que serão de interesse para todos aqueles que costumam visitar este blog.

IRC- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

 

Dedução de prejuízos fiscais

 O prazo de reporte de prejuízos fiscais é alargado de 4 para 5 anos (apurados a partir de 2012). No entanto, esta dedução passa a estar limitada a 75% do lucro tributável apurado no exercício em que é utilizado o reporte, sendo esta limitação já aplicável em 2012.

 A dedução de prejuízos fiscais pelo 3º ano consecutivo deixa de depender da certificação legal de contas, desde 1 de Janeiro de 2011.

Taxas de IRC e de retenção na fonte

 O IRC volta a ter uma taxa geral única de 25%, revogando-se assim a taxa de 12,5% sobre a matéria colectável até 12.500 Euros. Esta taxa única passa a ser aplicada às entidades com sede na Região Autónoma da Madeira (mas não licenciadas na Zona Franca da Madeira), sendo eliminada também a taxa reduzida.

 É, todavia, criada uma taxa de tributação agravada de 30% (em 2011 = 21,5%) aplicável aos rendimentos de capitais pagos a entidades domiciliadas em país, território ou região onde estejam sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.

 Passam a estar sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25% (em 2011 = 21,5%), os rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais não expressamente tributados a taxa diferente.

Tributação autónoma

 É agravada de 50% para 70% a tributação autónoma das despesas não documentadas incorridas por sujeitos passivos que aufiram rendimentos sujeitos ao imposto especial sobre o jogo.

 É elevada a taxa de tributação autónoma de 20% para 25%, sobre os lucros distribuídos a entidades com isenção total ou parcial de IRC, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não obedeçam ao período mínimo de 1 ano.

Derrama estadual e pagamentos adicionais por conta

 Derrama estadual – São criados dois escalões de tributação: 3% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de Euros até 10 milhões e 5% sobre a parte do lucro superior a 10 milhões de Euros.

 Pagamentos adicionais por conta – São criados dois escalões de tributação: 2,5% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de euros e até 10 milhões, e 4,5% sobre a parte do lucro superior a 10 milhões.

 Prevê-se que estas duas alterações se apliquem aos dois períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012.

 

Processo de documentação fiscal

 É estabelecida a obrigatoriedade de entrega do processo de documentação fiscal, incluindo a documentação relativa a preços de transferência, quando para tal os sujeitos passivos de IRC sejam notificados, o qual deverá estar preparado até 15 de Julho do ano seguinte (data limite para a entrega da DA/IES).

 Para as entidades que integram o cadastro especial de contribuintes e para as que se aplica o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é mantida a obrigação de entregar esse processo conjuntamente DA/IES.

Obrigações contabilísticas das empresas

 Passou a ser obrigatória a utilização de programas e equipamentos informáticos de facturação, previamente certificados pela Direcção-Geral dos Impostos, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Equipamentos informáticos

 Mantém-se em vigor a aceitação para efeitos fiscais, sem necessidade de obtenção de aceitação por parte da DGCI, dos abates realizados em 2012, dos programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência de certificação do software.

 Por outro lado, a aquisição destes programas e equipamentos em 2012, poderá ser considerada na totalidade como gasto fiscal do período.

 

Benefícios fiscais relativos à interioridade

 São revogados os benefícios fiscais relativos à interioridade, que previam, entre outros, taxas reduzidas de IRC (10% e 15%), isenção de IMT, majoração de custos e prazo alargado de reporte de prejuízos fiscais.

 

Fonte: APCA

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Portaria n.º 314/2011 – 29/12 – Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC Instruções de preenchimento


A declaração modelo 10 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, foram aditados ao Código do IRS os artigos 72.º-A e 99.º-A, sendo aprovada uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, pelo que se mostra necessário proceder à adequação do modelo declarativo aprovado pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro, e respectivas instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro. 

Consultar aqui o novo modelo, bem como instruções de preenchimento.

IES – 2011 – Entrega adiada até ao final de Setembro.


O Ministério das Finanças informou hoje que o prazo para a entrega eletrónica do Imposto Empresarial Simplificado (IES) foi alargado para 30 de setembro, no seguimento de “alguma instabilidade no portal das Finanças”.

“Atendendo a que termina no próximo dia 16 de setembro o prazo para a entrega da referida declaração e embora esta obrigação declarativa tenha sido já cumprida pela maioria dos sujeitos passivos, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, decidiu prorrogar o prazo de entrega até ao dia 30 de Setembro de 2011″, lê-se no comunicado que pode consultar aqui.

Dedução de Prejuízos – com mais de 3 anos, só com ROC


De acordo com a Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março, a dedução, pelas sociedades comerciais, de prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos fica dependente, no 3.º ano, de certificação legal das contas.

O Artigo 52.º do CIRC, Dedução de prejuízos fiscais, refere que “os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)”

Com a publicação desta Portaria, a dedução de prejuízos no 3º e 4º ano seguintes, ficará a depender de Certificação Legal de Contas, excepto no que toca ás sociedades comerciais que sejam qualificadas como microentidades de acordo com o conceito previsto no artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro,
e cujo prejuízo fiscal deduzido, nos dois últimos exercícios, seja inferior a € 150 000.

Foi com o propósito de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, designadamente através da manipulação da contabilidade das empresas, que veio a subordinar-se a dedução de prejuízos fiscais à certificação legal das contas por revisor oficial de contas.

Trata-se de uma solução que visa pôr termo ao aproveitamento abusivo de prejuízos fiscais, reforçando o escrutínio sobre as empresas e a responsabilização do respectivo órgão de gestão na elaboração das suas contas, contando-se com a intervenção dos revisores oficiais de contas, enquanto garantes da legalidade, não apenas para certificar as contas do ano em que se vai proceder à dedução dos prejuízos fiscais, mas também para realizar trabalhos adicionais com a específica finalidade de confirmar a razoabilidade do montante dos prejuízos fiscais acumulados que se pretendem deduzir.

Dossier Fiscal – 2010 – Novos Modelos de Mapas


Com a Portaria n.º 92-A/2011 de 28 de Fevereiro, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010, reformula-se o conjunto de documentos que passam a integrar o dossier fiscal e aprovam-se novos mapas de modelo oficial, tendo em conta as actuais regras de determinação de mais – alias e menos -valias fiscais, bem como de gastos respeitantes a provisões, perdas por imparidade, justamentos em inventários, amortizações e depreciações.

Pode consultar a portaria aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04101/0000200015.pdf

Dossier fiscal
Documentos IRC IRS
1 Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos X
2 Lista e documentos comprovativos dos créditos incobráveis X X
3 Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários X X
4 Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias X X
5 Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações X X
6 Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal X X
7 Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação X X
8 Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC) X
9 Mapa de controlo das correcções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade X X
10 Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos X X
a) Dos artigos 38.º, 49.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 78.º e 120.º do Código do IRC;  
b) Do artigo 78.º do Código do IVA;    
c) Do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho;    
d) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.  


Regime de Isenção de IVA e Retenção na Fonte de IRS


  Os titulares de rendimentos da Categoria B, estão isentos de IVA e dispensados de retenção na fonte de IRS, se no ano civil imediatamente anterior, não tiverem um volume de negócios que ultrapasse os 10.000€, sendo que para ser enquadrado no Regime de Isenção de IVA, terá ainda de não ser obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticar operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercer actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do CIVA. 

 E o que se deve fazer quando se ultrapassar esse valor de 10.000€ de volume de negócios?

 

Em relação a retenção na fonte de IRS, durante o mês em que o valor dos 10.000€ for ultrapassado, não se faz nada. A partir do mês seguinte, aí já terá de efectuar a Retenção na Fonte, em que as taxas mais usadas são de 11,5% e de 21,5%, salvo raras excepções. Chamo a atenção quem está dispensado de efectuar as referidas retenções, que esta dispensa é facultativa, podendo efectuá-la se assim desejar.

Em termos de IVA, se estiver no Regime de Isenção previsto no art.º 53 do CIVA e durante o ano, ultrapassar os 10.000€, nesse ano não fará nada, sendo que fica obrigado durante o mês de Janeiro do ano seguinte a entregar uma declaração de alterações de IVA para sair desse Regime, e começar a liquidar IVA no mês seguinte, ou seja, Fevereiro.

Em jeito de conclusão, enquanto que a obrigação de retenção na fonte ocorre logo no mês seguinte àquele em que o volume de negócios ultrapassa o limite dos 10.000€, a obrigação de liquidação de IVA verifica-se apenas no mês de Fevereiro do ano seguinte. Embora ambas as normas remetam para o mesmo limite a sua aplicação prática é independente uma da outra e com efeitos em datas bem distintas.

A dispensa de retenção na fonte cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite de 10.000,00 euros.
 
 
A obrigação de liquidação de imposto não é imediata ao facto de ultrapassar o limite do volume de negócios, ela é diferida para o mês de Fevereiro do ano seguinte.

 
Para concluir, relembro que os chamados “Recibos Verdes” terão novas obrigações a partir de 01/07/2011, mas sobre este assunto podem  consultar aqui um artigo que já publiquei.

Modelo 10 – Categoria B


 Os rendimentos a declarar no Modelo 10 relativos à Categoria B do IRS continua a gerar muita confusão, apesar das instruções de preenchimento do referido modelo serem claras.

As instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 1298/2010 de 21 de Dezembro.

Nesta portaria pode-se ler:

Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

 
Os rendimentos sujeitos a imposto pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:
– Sujeitos a retenção na fonte, nos termos previstos no art. 101.º do Código IRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91,de 22 de Janeiro;
– Isentos sujeitos a englobamento (art. 39.º do EBF).
– Isentos parcialmente (art. 58.º do EBF)

Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que respeita a declaração, tenham sido objecto de facturação mas não tenham sido pagos ou colocados à disposição do titular.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.

Os rendimentos parcialmente isentos, nos termos do art. 58.º do EBF, devem ser declarados pela totalidade.

A parte que sublinhei, fi-lo com intenção de chamar a atenção que apenas devem ser declarados os rendimentos pagos ou colocados à disposição do titular, e não aqueles que foram facturados e não foram recebidos.

Um sujeito passivo da Categoria B do IRS que passe factura e posteriormente, aquando do seu recebimento, emita recibo, para efeitos do Modelo 10 e Declaração de Rendimentos a entregar ao Sujeito Passivo até ao dia 20 de Janeiro de cada ano, só devem ser declarados os rendimentos efectivamente pagos ou colocados à disposição.

As facturas emitidas num determinado ano e pagas no seguinte, não devem entrar na Modelo 10 desse ano, mas na Modelo 10 do ano seguinte.