Dedução de Prejuízos – com mais de 3 anos, só com ROC

De acordo com a Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março, a dedução, pelas sociedades comerciais, de prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos fica dependente, no 3.º ano, de certificação legal das contas.

O Artigo 52.º do CIRC, Dedução de prejuízos fiscais, refere que “os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)”

Com a publicação desta Portaria, a dedução de prejuízos no 3º e 4º ano seguintes, ficará a depender de Certificação Legal de Contas, excepto no que toca ás sociedades comerciais que sejam qualificadas como microentidades de acordo com o conceito previsto no artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro,
e cujo prejuízo fiscal deduzido, nos dois últimos exercícios, seja inferior a € 150 000.

Foi com o propósito de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, designadamente através da manipulação da contabilidade das empresas, que veio a subordinar-se a dedução de prejuízos fiscais à certificação legal das contas por revisor oficial de contas.

Trata-se de uma solução que visa pôr termo ao aproveitamento abusivo de prejuízos fiscais, reforçando o escrutínio sobre as empresas e a responsabilização do respectivo órgão de gestão na elaboração das suas contas, contando-se com a intervenção dos revisores oficiais de contas, enquanto garantes da legalidade, não apenas para certificar as contas do ano em que se vai proceder à dedução dos prejuízos fiscais, mas também para realizar trabalhos adicionais com a específica finalidade de confirmar a razoabilidade do montante dos prejuízos fiscais acumulados que se pretendem deduzir.

Dossier Fiscal – 2010 – Novos Modelos de Mapas

Com a Portaria n.º 92-A/2011 de 28 de Fevereiro, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010, reformula-se o conjunto de documentos que passam a integrar o dossier fiscal e aprovam-se novos mapas de modelo oficial, tendo em conta as actuais regras de determinação de mais – alias e menos -valias fiscais, bem como de gastos respeitantes a provisões, perdas por imparidade, justamentos em inventários, amortizações e depreciações.

Pode consultar a portaria aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04101/0000200015.pdf

Dossier fiscal
Documentos	IRC	IRS
1 Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos	X	–
2 Lista e documentos comprovativos dos créditos incobráveis	X	X
3 Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários	X	X
4 Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias	X	X
5 Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações	X	X
6 Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal	X	X
7 Mapa do apuramento do lucro tributável por regimes de tributação	X	X
8 Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (artigo 71.º do CIRC)	X	–
9 Mapa de controlo das correcções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade	X	X
10 Outros documentos mencionados nos Códigos ou em legislação complementar que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente, nos termos	X	X
a) Dos artigos 38.º, 49.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 78.º e 120.º do Código do IRC;
b) Do artigo 78.º do Código do IVA;
c) Do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho;
d) Do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.



Regime de Isenção de IVA e Retenção na Fonte de IRS

  Os titulares de rendimentos da Categoria B, estão isentos de IVA e dispensados de retenção na fonte de IRS, se no ano civil imediatamente anterior, não tiverem um volume de negócios que ultrapasse os 10.000€, sendo que para ser enquadrado no Regime de Isenção de IVA, terá ainda de não ser obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticar operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercer actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do CIVA. 

 E o que se deve fazer quando se ultrapassar esse valor de 10.000€ de volume de negócios?

 

Em relação a retenção na fonte de IRS, durante o mês em que o valor dos 10.000€ for ultrapassado, não se faz nada. A partir do mês seguinte, aí já terá de efectuar a Retenção na Fonte, em que as taxas mais usadas são de 11,5% e de 21,5%, salvo raras excepções. Chamo a atenção quem está dispensado de efectuar as referidas retenções, que esta dispensa é facultativa, podendo efectuá-la se assim desejar.

Em termos de IVA, se estiver no Regime de Isenção previsto no art.º 53 do CIVA e durante o ano, ultrapassar os 10.000€, nesse ano não fará nada, sendo que fica obrigado durante o mês de Janeiro do ano seguinte a entregar uma declaração de alterações de IVA para sair desse Regime, e começar a liquidar IVA no mês seguinte, ou seja, Fevereiro.

Em jeito de conclusão, enquanto que a obrigação de retenção na fonte ocorre logo no mês seguinte àquele em que o volume de negócios ultrapassa o limite dos 10.000€, a obrigação de liquidação de IVA verifica-se apenas no mês de Fevereiro do ano seguinte. Embora ambas as normas remetam para o mesmo limite a sua aplicação prática é independente uma da outra e com efeitos em datas bem distintas.

A dispensa de retenção na fonte cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite de 10.000,00 euros.

 

 

A obrigação de liquidação de imposto não é imediata ao facto de ultrapassar o limite do volume de negócios, ela é diferida para o mês de Fevereiro do ano seguinte.

 
Para concluir, relembro que os chamados “Recibos Verdes” terão novas obrigações a partir de 01/07/2011, mas sobre este assunto podem  consultar aqui um artigo que já publiquei.

Modelo 10 – Categoria B

 Os rendimentos a declarar no Modelo 10 relativos à Categoria B do IRS continua a gerar muita confusão, apesar das instruções de preenchimento do referido modelo serem claras.

As instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 1298/2010 de 21 de Dezembro.

Nesta portaria pode-se ler:

Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

 
Os rendimentos sujeitos a imposto pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:
– Sujeitos a retenção na fonte, nos termos previstos no art. 101.º do Código IRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91,de 22 de Janeiro;
– Isentos sujeitos a englobamento (art. 39.º do EBF).
– Isentos parcialmente (art. 58.º do EBF)

Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que respeita a declaração, tenham sido objecto de facturação mas não tenham sido pagos ou colocados à disposição do titular.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.

Os rendimentos parcialmente isentos, nos termos do art. 58.º do EBF, devem ser declarados pela totalidade.

A parte que sublinhei, fi-lo com intenção de chamar a atenção que apenas devem ser declarados os rendimentos pagos ou colocados à disposição do titular, e não aqueles que foram facturados e não foram recebidos.

Um sujeito passivo da Categoria B do IRS que passe factura e posteriormente, aquando do seu recebimento, emita recibo, para efeitos do Modelo 10 e Declaração de Rendimentos a entregar ao Sujeito Passivo até ao dia 20 de Janeiro de cada ano, só devem ser declarados os rendimentos efectivamente pagos ou colocados à disposição.

As facturas emitidas num determinado ano e pagas no seguinte, não devem entrar na Modelo 10 desse ano, mas na Modelo 10 do ano seguinte.

Taxas de Derrama – 2011 – a aplicar ao exercício de 2010

Através do Ofício-Circulado n.º 20149/2011 de 09/02/2011, foram publicadas as Taxas de Derrama de 2011, a aplicar ao Exercício de 2010, na Modelo 22 refente a 2010.

Faça aqui o download do Ficheiro de TABELA DE TAXAS DE DERRAMA A APLICAR NO PERÍODO FISCAL DE 2010  no formato EXCEL.

Visto que a minha actividade profissional se desenvolve na sua grande maioria no distrito de Braga, chamo a atenção para as seguintes Taxas:

DISTRITO DE BRAGA
		MUNICIPIO	Taxa Normal	Taxa Reduzida	Isenção	Ambito da Isenção
03	01	AMARES
03	02	BARCELOS
03	03	BRAGA	1,50%
03	04	CABECEIRAS DE BASTO	1,50%
03	05	CELORICO DE BASTO
03	06	ESPOSENDE
03	07	FAFE	1,50%
03	08	GUIMARÃES	1,50%	1,25%
03	09	PÓVOA DE LANHOSO
03	10	TERRAS DE BOURO	1,20%	0,05%
03	11	VIEIRA DO MINHO	1,50%		sim	1
03	12	V. N. FAMALICÃO	1,20%
03	13	VILA VERDE	1,50%	1,00%	sim	2
03	14	VIZELA	1,00%

Para Vila Verde, existe a possibilidade de Isenção, para as entidades que se instalem durante o período no concelho e que criem e mantenham três ou mais novos postos de trabalho.

Aqui ficam as taxas para todos os distritos, bem como as condições de Isenção:

TABELA DE TAXAS DE DERRAMA A APLICAR NO PERÍODO FISCAL DE 2010
CÓDIGO		MUNICÍPIO	TAXA NORMAL	TAXA REDUZIDA	ISENÇÃO	ÂMBITO DA ISENÇÃO
DISTRITO DE AVEIRO
01	01	ÁGUEDA	1,50%
01	02	ALBERGARIA-A-VELHA	1,50%
01	03	ANADIA	1,50%
01	04	AROUCA	1,50%
01	05	AVEIRO	1,40%	1,30%
01	06	CASTELO DE PAIVA
01	07	ESPINHO	1,50%	1,25%
01	08	ESTARREJA	1,50%
01	09	SANTA MARIA DA FEIRA	1,50%
01	10	ÍLHAVO	1,50%
01	11	MEALHADA	1,00%		sim	1
01	12	MURTOSA
01	13	OLIVEIRA DE AZEMÉIS	1,20%	0,75%
01	14	OLIVEIRA DO BAIRRO	1,50%
01	15	OVAR	1,50%
01	16	S. JOÃO DA MADEIRA	1,14%	1,00%
01	17	SERVER DO VOUGA	1,50%
01	18	VAGOS
01	19	VALE DE CAMBRA	1,50%	1,00%
DISTRITO DE BEJA
02	01	ALJUSTREL	1,10%		sim	1
02	02	ALMODÔVAR	1,50%	1,00%
02	03	ALVITO
02	04	BARRANCOS
02	05	BEJA	1,50%	1,00%
02	06	CASTRO VERDE	1,50%	1,00%
02	07	CUBA	0,50%
02	08	FERREIRA DO ALENTEJO	1,50%
02	09	MÉRTOLA
02	10	MOURA	1,50%	0,50%
02	11	ODEMIRA	1,00%	0,50%
02	12	OURIQUE
02	13	SERPA	1,50%
02	14	VIDIGUEIRA
DISTRITO DE BRAGA
03	01	AMARES
03	02	BARCELOS
03	03	BRAGA	1,50%
03	04	CABECEIRAS DE BASTO	1,50%
03	05	CELORICO DE BASTO
03	06	ESPOSENDE
03	07	FAFE	1,50%
03	08	GUIMARÃES	1,50%	1,25%
03	09	PÓVOA DE LANHOSO
03	10	TERRAS DE BOURO	1,20%	0,05%
03	11	VIEIRA DO MINHO	1,50%		sim	1
03	12	V. N. FAMALICÃO	1,20%
03	13	VILA VERDE	1,50%	1,00%	sim	2
03	14	VIZELA	1,00%
DISTRITO DE BRAGANÇA
04	01	ALFÂNDEGA DA FÉ	1,50%
04	02	BRAGANÇA
04	03	CARRAZEDA DE ANSIÃES
04	04	FREIXO ESPADA À CINTA
04	05	MACEDO CAVALEIROS
04	06	MIRANDA DO DOURO
04	07	MIRANDELA
04	08	MOGADOURO
04	09	TORRE DE MONCORVO
04	10	VILA FLOR
04	11	VIMIOSO
04	12	VINHAIS
DISTRITO DE CASTELO BRANCO
05	01	BELMONTE
05	02	CASTELO BRANCO
05	03	COVILHÃ	1,40%		sim	1
05	04	FUNDÃO	1,50%	0,75%	sim	3
05	05	IDANHA-A-NOVA
05	06	OLEIROS
05	07	PENAMACOR
05	08	PROENÇA-A-NOVA
05	09	SERTÃ	1,50%	0,25%
05	10	VILA DE REI	1,50%	0,50%
05	11	VILA VELHA DE RÓDÃO	1,20%	0,60%
DISTRITO DE COIMBRA
06	01	ARGANIL
06	02	CANTANHEDE	1,50%
06	03	COIMBRA	1,50%	1,20%
06	04	CONDEIXA-A-NOVA
06	05	FIGUEIRA DA FOZ	1,50%	1,00%
06	06	GÓIS
06	07	LOUSÃ	1,30%		sim	1
06	08	MIRA
06	09	MIRANDA DO CORVO	1,00%		sim	1
06	10	MONTEMOR-O-VELHO	1,40%	0,70%
06	11	OLIVEIRA DO HOSPITAL
06	12	PAMPILHOSA DA SERRA
06	13	PENACOVA
06	14	PENELA
06	15	SOURE	1,40%		sim	1
06	16	TÁBUA
06	17	VILA NOVA DE POIARES	1,50%
DISTRITO DE ÉVORA
07	01	ALANDROAL	1,50%
07	02	ARRAIOLOS	1,50%	0,75%
07	03	BORBA	1,50%
07	04	ESTREMOZ
07	05	ÉVORA	1,30%	0,50%
07	06	MONTEMOR-O-NOVO	1,50%	1,00%
07	07	MORA	1,50%
07	08	MOURÃO	1,20%
07	09	PORTEL
07	10	REDONDO
07	11	REGUENGOS MONSARAZ	1,50%	0,75%
07	12	VENDAS NOVAS	1,50%
07	13	VIANA DO ALENTEJO	1,00%
07	14	VILA VIÇOSA
DISTRITO DE FARO
08	01	ALBUFEIRA
08	02	ALCOUTIM
08	03	ALJEZUR
08	04	CASTRO MARIM
08	05	FARO	1,50%
08	06	LAGOA
08	07	LAGOS	1,50%
08	08	LOULÉ	1,50%	0,01%
08	09	MONCHIQUE
08	10	OLHÃO
08	11	PORTIMÃO
08	12	S.BRÁS DE ALPORTEL
08	13	SILVES
08	14	TAVIRA	0,90%
08	15	VILA DO BISPO
08	16	VILA REAL STO. ANTÓNIO
DISTRITO DA GUARDA
09	01	AGUIAR DA BEIRA
09	02	ALMEIDA
09	03	CELORICO DA BEIRA
09	04	FIGUEIRA C. RODRIGO	1,50%	0,50%
09	05	FORNOS DE ALGODRES	1,50%		sim	4
09	06	GOUVEIA	1,50%	1,00%
09	07	GUARDA	0,75%	0,50%
09	08	MANTEIGAS
09	09	MEDA
09	10	PINHEL
09	11	SABUGAL
09	12	SEIA	1,50%
09	13	TRANCOSO
09	14	V. N. FOZ CÔA
DISTRITO DE LEIRIA
10	01	ALCOBAÇA	1,30%	1,00%
10	02	ALVAIÁZERE
10	03	ANSIÃO
10	04	BATALHA	1,20%	0,95%
10	05	BOMBARRAL	1,00%	0,50%
10	06	CALDAS DA RAINHA	1,30%
10	07	CASTANHEIRA DE PÊRA	1,50%
10	08	FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10	09	LEIRIA	1,50%	1,25%
10	10	MARINHA GRANDE	1,50%	0,75%
10	11	NAZARÉ
10	12	ÓBIDOS
10	13	PEDRÓGÃO GRANDE	1,50%	0,50%	sim	5
10	14	PENICHE
10	15	POMBAL	1,50%		sim	1
10	16	PORTO DE MÓS	1,40%
DISTRITO DE LISBOA
11	01	ALENQUER	1,50%
11	15	AMADORA	1,50%	1,00%
11	02	ARRUDA DOS VINHOS	1,50%	1,20%
11	03	AZAMBUJA	1,50%
11	04	CADAVAL
11	05	CASCAIS	1,50%
11	06	LISBOA	1,50%	0,75%
11	07	LOURES	1,50%	1,00%
11	08	LOURINHÃ	0,75%
11	09	MAFRA	1,50%
11	16	ODIVELAS	1,50%		sim	2
11	10	OEIRAS	1,50%	1,40%
11	11	SINTRA	1,50%		sim	1
11	12	SOBRAL MONTE AGRAÇO	1,50%	1,00%	sim	7
11	13	TORRES VEDRAS	1,50%
11	14	VILA FRANCA DE XIRA	1,50%		sim	1
DISTRITO DE PORTALEGRE
12	01	ALTER DO CHÃO	1,50%
12	02	ARRONCHES
12	03	AVIS	1,00%		sim	1
12	04	CAMPO MAIOR	1,50%
12	05	CASTELO DE VIDE	1,50%		sim	1
12	06	CRATO
12	07	ELVAS	0,75%
12	08	FRONTEIRA	0,75%
12	09	GAVIÃO
12	10	MARVÃO
12	11	MONFORTE
12	12	NISA	1,50%	0,75%
12	13	PONTE DE SOR
12	14	PORTALEGRE	0,75%		sim	1
12	15	SOUSEL	0,50%	0,25%
DISTRITO DO PORTO
13	01	AMARANTE
13	02	BAIÃO
13	03	FELGUEIRAS	1,50%	1,00%
13	04	GONDOMAR	1,50%	1,30%
13	05	LOUSADA
13	06	MAIA	1,50%
13	07	MARCO DE CANAVEZES	1,50%
13	08	MATOSINHOS	1,50%	0,50%
13	09	PAÇOS DE FERREIRA	1,50%	0,50%
13	10	PAREDES	1,50%	1,00%
13	11	PENAFIEL	1,50%
13	12	PORTO	1,50%	1,40%
13	13	PÓVOA DE VARZIM
13	14	SANTO TIRSO	1,50%
13	18	TROFA	1,50%
13	15	VALONGO	1,50%
13	16	VILA DO CONDE	1,50%
13	17	VILA NOVA DE GAIA	1,50%
DISTRITO DE SANTARÉM
14	01	ABRANTES	1,50%
14	02	ALCANENA	1,50%
14	03	ALMEIRIM	1,50%	1,00%
14	04	ALPIARÇA	1,50%	1,00%
14	05	BENAVENTE	1,50%	0,50%
14	06	CARTAXO	0,67%		sim	1
14	07	CHAMUSCA	1,00%
14	08	CONSTÂNCIA	1,50%
14	09	CORUCHE	1,50%
14	10	ENTRONCAMENTO	1,50%
14	11	FERREIRA DO ZÊZERE
14	12	GOLEGÃ	1,50%
14	13	MAÇÃO
14	21	OURÉM	1,40%	1,25%
14	14	RIO MAIOR	1,40%	1,00%
14	15	SALVATERRA DE MAGOS	1,50%	1,00%
14	16	SANTARÉM	1,50%
14	17	SARDOAL	1,50%		sim	1
14	18	TOMAR	1,50%	0,40%
14	19	TORRES NOVAS	1,50%	0,01%
14	20	VILA NOVA BARQUINHA
DISTRITO DE SETÚBAL
15	01	ALCÁCER DO SAL	1,50%	1,25%
15	02	ALCOCHETE	1,50%
15	03	ALMADA	1,50%		sim	1
15	04	BARREIRO	1,50%	0,01%
15	05	GRÂNDOLA	1,30%	0,70%
15	06	MOITA	1,50%
15	07	MONTIJO	1,50%
15	08	PALMELA	1,50%	1,00%
15	09	SANTIAGO DO CACÉM	1,50%
15	10	SEIXAL	1,50%	1,00%
15	11	SESIMBRA	1,50%
15	12	SETÚBAL	1,50%
15	13	SINES	1,50%		sim	1
DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
16	01	ARCOS DE VALDEVEZ
16	02	CAMINHA	1,50%
16	03	MELGAÇO
16	04	MONÇÃO
16	05	PAREDES DE COURA	1,20%
16	06	PONTE DA BARCA	1,50%	0,50%	sim	6
16	07	PONTE DE LIMA
16	08	VALENÇA	1,50%
16	09	VIANA DO CASTELO	1,50%
16	10	VILA NOVA DE CERVEIRA	1,20%	1,00%
DISTRITO DE VILA REAL
17	01	ALIJÓ	1,20%
17	02	BOTICAS
17	03	CHAVES
17	04	MESÃO FRIO
17	05	MONDIM DE BASTO
17	06	MONTALEGRE	1,50%		sim	1
17	07	MURÇA
17	08	PESO DA RÉGUA	1,50%	1,25%
17	09	RIBEIRA DE PENA
17	10	SABROSA
17	11	STA. MARTA PENAGUIÃO
17	12	VALPAÇOS
17	13	VILA POUCA DE AGUIAR	1,50%		sim	1
17	14	VILA REAL	1,50%		sim	8
DISTRITO DE VISEU
18	01	ARMAMAR	1,20%	0,50%
18	02	CARREGAL DO SAL
18	03	CASTRO DAIRE
18	04	CINFÃES
18	05	LAMEGO	1,50%		sim	1
18	06	MANGUALDE	1,00%
18	07	MOIMENTA DA BEIRA
18	08	MORTÁGUA	1,00%	0,25%
18	09	NELAS	1,50%
18	10	OLIVEIRA DE FRADES	1,00%	0,75%
18	11	PENALVA DO CASTELO
18	12	PENEDONO
18	13	RESENDE	1,50%		sim	1
18	14	SANTA COMBA DÃO	1,50%
18	15	S. JOÃO DA PESQUEIRA
18	16	S. PEDRO DO SUL	1,50%
18	17	SÁTÃO
18	18	SERNANCELHE
18	19	TABUAÇO
18	20	TAROUCA
18	21	TONDELA	1,50%
18	22	VILA NOVA DE PAIVA
18	23	VISEU	1,50%	1,35%
18	24	VOUZELA	1,00%	0,75%
DISTRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO
19	01	ANGRA DO HEROÍSMO
19	02	CALHETA	1,50%
19	03	SANTA CRUZ GRACIOSA
19	04	VELAS
19	05	VILA PRAIA DA VITÓRIA
DISTRITO DA HORTA
20	01	CORVO
20	02	HORTA	1,50%		sim	1
20	03	LAJES DAS FLORES
20	04	LAJES DO PICO
20	05	MADALENA
20	06	SANTA CRUZ FLORES
20	07	S.ROQUE DO PICO
DISTRITO DE PONTA DELGADA
21	01	LAGOA	0,95%	0,50%
21	02	NORDESTE	0,90%		sim	1
21	03	PONTA DELGADA	1,50%	0,75%
21	04	POVOAÇÃO	0,90%
21	05	RIBEIRA GRANDE	1,00%
21	06	VILA FRANCA DO CAMPO	1,50%
21	07	VILA PORTO
DISTRITO DO FUNCHAL
22	01	CALHETA
22	02	CÂMARA DE LOBOS
22	03	FUNCHAL
22	04	MACHICO
22	05	PONTA DO SOL
22	06	PORTO MONIZ
22	07	PORTO SANTO
22	08	RIBEIRA BRAVA
22	09	SANTA CRUZ
22	10	SANTANA
22	11	S. VICENTE

1. -> Sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150 000 euros.

2. -> Entidades que se instalem durante o período no concelho e que criem e mantenham três ou mais novos postos de trabalho.

3. -> Entidades que tenham domicilio fiscal no concelho.

4. -> Sujeitos passivos com lucro tributável até 4.999,00 euros.

5. -> Entidades com sede no concelho e com volume de negócios inferior a 75 000 euros.

6. -> Sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 20 000 euros.

7. -> Entidades que se tenham constituído e tenham instalado a sua sede no concelho nos anos de 2009 e 2010 ou que tenham alterado a sua sede social para o concelho no mesmo período.

8. -> Aplicável a sujeito passivo identificado pelo município.