Lei n.º 92/2017 – Limites aos pagamentos e recebimentos em numerário.


IVACaixa

Entrou em vigor no dia 23 de Agosto de 2017, a Lei n.º 92/2017, que proíbe pagar ou receber em dinheiro montantes iguais ou superiores a 3.000€.

Este valor é reduzido para 1.000€, para pagamentos efetuados por sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.

Os pagamentos iguais ou superiores a 1.000€ efetuados por estas entidades (que estão obrigadas a possuir, pelo menos, uma conta bancária) devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

O limite passa para 10.000€, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

Para pagamento de impostos, o pagamento em numerário não pode exceder os 500€.

Esclarece este diploma ainda que para efeitos do cômputo dos limites referidos anteriormente, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

A coima vai de 180€ a 4500€.

Em conclusão, é nosso entendimento que todas as empresas e empresários com contabilidade organizada, estão proibidos de efetuar pagamentos em dinheiro iguais ou superiores a 1.000€, e recebimentos iguais ou superiores a 3.000€ (excepto se se tratar de um particular não residente em território português). Estes limites aplicam-se ao pagamento do valor total de cada transação ou prestação de serviços, e não a cada pagamento parcial da mesma transação ou prestação de serviços.

Atenção que as novas regras aplicam-se mesmo às transações já efetuadas, mas ainda não pagas.

Veja aqui o vídeo – Limites aos pagamentos em dinheiro – TVI24.

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IRC – TAXAS DE DERRAMA LANÇADAS PARA COBRANÇA EM 2016 – PERÍODO DE 2015


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Taxas de derrama para pagamento em 2016.

Poderá consultar aqui: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3945930A-18C1-4B01-BD2F-508B8ADF33F2/0/Of_Circ_20186_2016.pdf

OE 2013 – Pagamentos por conta e especiais por conta em 2013.


Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos que tenham atingido um volume de negócios no período de tributação anterior inferior a € 500.000 passam a corresponder a 80%, ao invés de 70%, da colecta de IRC desse período de tributação, deduzida das retenções na fonte efectuadas por terceiros.
Relativamente aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 500.000, os pagamentos por conta passam a  corresponder a 95%, ao invés de 90%, do montante acima mencionado.
A limitação aos pagamentos por conta passa a ser unicamente possível relativamente à terceira entrega.

Retenção na fonte – Rendimentos Prediais – Cat. F – OE 2013.


Retenção de IRS na fonte sobre rendimentos prediais e Categoria B sobe para 25%.

 

Imagem Rendas

A Lei 66-B/2012, de 31/12, aprovou o Orçamento do Estado para 2013 e introduziu diversas alterações aos Códigos Fiscais, com efeitos reportados a 1 de Janeiro, designadamente ao nível das taxas de retenção na fonte, que importa divulgar de imediato.

 

Assim, passou para 25% a taxa de retenção de IRS na fonte a efectuar por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada sobre rendimentos prediais (era de 16,5%).

 

Passou igualmente para 25% a taxa de retenção de IRS na fonte a efectuar pelas mesmas entidades sobre rendimentos da categoria B decorrentes de actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151º CIRS (era de 21,5%)

 

Mantém-se em 25% a taxa de retenção de IRC na fonte sobre rendimentos prediais, em vigor desde 30 de Outubro de 2012 (Lei 55-A/2012, de 29/10).

 

Fonte: APCMC

Lei n.º 55-A/2012 de 29/10 – Alterações em IRS, IRC, IS e LGT.


A Lei n.º 55-A/2012 de 29/10, introduziu algumas alterações aos nossos códigos fiscais, mais concretamente em sede de IRS, IRC, IS e LGT.

A Lei 55-A/2012, publicada em Suplemento ao D.R. do passado dia 29 de Outubro, em vigor desde o dia seguinte, alterou entre outros o nº 4 do artigo 94º do CIRC («Retenções na fonte»), determinando que as retenções na fonte de IRC passavam a ser efectuadas à taxa de 25% (excepto no que toca às remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, que passa para 21.5%), e não de acordo com as taxas de retenção na fonte de IRS.

Tal significa que, por exemplo, desde 30 de Outubro, a retenção na fonte sobre rendimentos prediais em sede de IRC (cujos senhorios são sujeitos passivos de IRC, e apenas neste caso) passou a dever ser efectuada à taxa de 25%, e não à taxa de 16,5% que vigorou até 29 de Outubro.

 

IVA – Facturação. Identificação manual do adquirente.


De acordo com a Informação Vinculativa disponibilizada no passado dia 4 no portal da AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, as facturas respeitantes a transmissões de bens (ainda que massificadas) que sejam processadas através de programas informáticos, que por características do equipamento (por exemplo, teclado exclusivamente numérico) impliquem o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente (nome e domicílio), não são consideradas passadas em forma legal nem conferem o direito à dedução do imposto nelas contido.

Poderá consultar aqui a referida informação vinculativa.